TJSP - 1500060-17.2021.8.26.0630

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DOS SANTOS ALMEIDA

Advogados

ROZELENE DA SILVA KUAE

OAB: 300851/SP

CPF *57.***.*12-83

ANA PAULA PEREIRA ORSI

OAB: 181023/SP

CPF *61.***.*39-40

BARBARA TREVISAN

CPF *88.***.*39-74

JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB: 380480/SP

CPF *83.***.*65-08

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENAN LOPES DE SOUZA

TIAGO CONCEICAO DE ARAUJO

CPF *47.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bárbara Trevisan (OAB 345371/SP) Processo 1500060-17.2021.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RENATO DOS SANTOS ALMEIDA -

    Vistos.

    Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

    Anote-se.

    Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

    Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

    Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

    Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

    No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

    Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

    Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

    No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença.

    Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da respectiva guia do depósito judicial (fls. 342-343).

    Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (13-14), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

    Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

    Intimem-se.

  • 12/09/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 19:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/09/2024 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 10:09

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 19:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2024 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 15:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 11:56

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2023 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/03/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 12:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/03/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 06/02/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 15:39

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:24

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2022 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 16:23

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 13/10/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2022 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:57

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 08:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 11:11

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2022 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2022 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2022 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 09:40

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 16:10

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2021 15:11

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2021 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2021 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2021 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2021 12:46

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 15:48

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/01/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2021 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/01/2021 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/01/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/01/2021 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2021 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2021 13:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 06/01/2021 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2021 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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