04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000740-49.2025.8.26.0103 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Laercio Victor Barbosa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - 1.

Fls. 201/202: Aguarde-se a regularização da representação processual pela apelada, com a constituição de novos advogados, visto que já notificada extrajudicialmente pelos patronos renunciantes.

Prazo: 10 (dez) dias. 2.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

A controvérsia recai a configuração de dano moral in re ipsa em virtude de desconto indevido em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não estaria vinculada, matéria que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em que foi determinada a suspensão de todos os processos em curso que tratem da referida questão.

Neste contexto, por cautela, não obstante os descontos comprovados tão-somente entre fls. 42/46, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:40

Apelação/Razões Juntada
12/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:19

Remetido ao DJE
09/05/2025 12:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 14:04

Conclusos para Sentença
29/04/2025 12:20

Especificação de Provas Juntada
24/04/2025 16:24

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000740-49.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Victor Barbosa - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - NC: especifiquem provas, conforme fl. 54.
22/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
21/04/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:42

Réplica Juntada
16/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:20

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:53

Petição Juntada
10/04/2025 11:04

AR Positivo Juntado
31/03/2025 16:22

Certidão Juntada
28/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:39

Carta Expedida
28/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:33

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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