02/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Camila Silva dos Santos (OAB 420178/SP) Processo 1021078-70.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Brasileiro de Crédito S.a. - Reqdo: Gleice Quelle Souza Oliveira - 1.

Fls: 66/80: Manifeste-se o autor quanto às alegações trazidas pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
31/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
07/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:30

Suspensão do Prazo
05/03/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 02:07

Suspensão do Prazo
01/12/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:02

Expedição de Mandado.
30/11/2023 13:01

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 07:48

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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