09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023657-22.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weldiner da Silva Rafael - Vitta Residencial Ltda -

Vistos. 1 - Fls. 158: a parte autora opos embargos de declaração em face da sentença de fls. 149/153.

Alega omissão quanto ao pedido de juros de obra.

Razão assiste a parte.

Diante do atraso da obra, a parte autora deve ser reembolsada dos valores para pagamento da "taxa de evolução de obra" ("juros de obra") após julho de 2024, já que a eles não deram causa. 2 - Fls. 163: a parte ré opos embargos de declaração em face da sentença que fixou lucros cessantes, na quantia de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente.

Alega que de acordo com a Lei nº 4.591/64 essa modalidade de restituição cabe apenas nos casos de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, respondendo o adquirente pelo valor correspondente à fruição do imóvel.

Deve-se considerar o valor efetivamente pago ao incorporador, nos termos do art. 43-A, § 2º.

Razão assiste a parte.

O contrato foi celebrado em abril de 2023, quando já vigente a Lei nº 13.786/2018, a qual fixa a indenização por lucros cessantes em 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso.

Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a assim constar: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar: 1) lucros cessantes, na quantia de 1% sobre o valor do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso; 2) juros de obras, após julho de 2024 e até a entrega das chaves, ambos corrigido pela Tabela Prática do TJSP, corrigindo-se da mesma forma de cada vencimento, com juros de mora de 1% ao mês da citação.

Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios de R$1.500,00.

Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o pedido de dano moral, observado o art. 98, § 3 o do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
17/04/2025 11:05

Embargos de Declaração Juntados
11/04/2025 17:34

Embargos de Declaração Juntados
09/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:27

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 11:45

Conclusos para Sentença
07/04/2025 13:09

Petição Juntada
01/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1023657-22.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weldiner da Silva Rafael - Reqdo: Vitta Residencial Ltda - Fica a parte autora intimada do(s) documento(s) juntado(s).
31/03/2025 12:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:18

Petição Juntada
31/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:49

Remetido ao DJE
31/01/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:12

Conclusos para Sentença
03/12/2024 12:17

Réplica Juntada
27/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:22

Remetido ao DJE
27/11/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 08:15

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:48

Contestação Juntada
01/11/2024 05:06

AR Positivo Juntado
22/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 06:27

Certidão Juntada
22/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
21/10/2024 15:48

Carta Expedida
21/10/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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