TJSP - 0002921-88.2012.8.26.0299

1ª instância - 01 Cumulativa de Jandira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FABIANO PRADO FREITAS

CPF *29.***.*68-61

ESPOLIO DE WALDERI BRAZ PASCHOALIN - REP POR MARIA HELENA PASCHOALIN

CESAR AUGUSTO DO CARMO

CPF *52.***.*21-29

GILMAR DE MELO SCHAVARETO

CPF *99.***.*46-87

ANABEL SABATINE

CPF *68.***.*25-37

ADVOCACIA MARCOS AMARAL E ASSOCIADOS S/C

CNPJ: 96.298.443/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

CNPJ: 96.298.443/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB 145747/SP), Luís Fabiano Prado Freitas (OAB 177312/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Marcos Jordao T do Amaral Filho (OAB 74481/SP), Herbert de Aquino Vieira (OAB 310696/SP) Processo 0002921-88.2012.8.26.0299 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luiz Fabiano Prado Freitas, César Augusto do Carmo, Gilmar de Melo Schavareto, Anabel Sabatine, Advocacia Marcos Amaral e Associados S/c -

    Vistos.

    Fls. 1808 - Verifico que foi certificado o fim da digitalização.

    Fls. 1812: Caso a parte insista que as peças estão ilegíveis, deverá providenciar juntada de eventuais peças faltantes ou ilegíveis, atentando-se quanto a possibilidade das peças mencionadas se referirem apenas ao verso do documento.

    Providencie o interessado a carga dos autos físicos em cartório, e nova juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição petição intermediária digitalização.

    As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 02:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:53

    Ato ordinatório

  • 27/01/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 15:04

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2024 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 18:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/04/2024 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/03/2024 11:21

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/03/2024 11:16

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 16:30

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/02/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2024 16:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2024 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:37

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/12/2023 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2023 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2023 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:26

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 12:07

    Autos no Prazo

  • 29/09/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 16:37

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 16:07

    Autos no Prazo

  • 14/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2023 16:33

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/07/2023 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2023 14:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2023 15:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:26

    Autos no Prazo

  • 10/03/2023 11:06

    Autos no Prazo

  • 10/03/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:17

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/11/2022 09:06

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/11/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 11:50

    Ato ordinatório

  • 18/11/2022 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2022 14:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2022 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2022 14:29

    Juntada de Carta precatória

  • 21/06/2022 09:29

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/04/2022 11:44

    Autos no Prazo

  • 12/04/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 11:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/04/2022 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2022 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2022 16:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2022 16:06

    Serventuário

  • 17/12/2021 13:22

    Autos no Prazo

  • 17/12/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 18:20

    Decisão

  • 13/12/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2021 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2021 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2021 15:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 18:14

    Serventuário

  • 30/09/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 16:24

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2021 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2021 18:17

    Serventuário

  • 29/06/2021 18:51

    Autos no Prazo

  • 28/06/2021 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 16:39

    Serventuário

  • 27/05/2021 18:41

    Autos no Prazo

  • 17/03/2021 12:10

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 14:44

    Serventuário

  • 09/12/2020 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2020 13:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2020 12:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2020 13:34

    Serventuário

  • 31/07/2020 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2020 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2020 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2020 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/02/2020 16:52

    Serventuário

  • 12/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 16:20

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 17:38

    Serventuário

  • 20/08/2019 17:29

    Serventuário

  • 17/06/2019 16:36

    Autos no Prazo

  • 29/05/2019 17:14

    Serventuário

  • 29/05/2019 15:47

    Serventuário

  • 20/03/2019 18:46

    Decisão

  • 20/03/2019 18:46

    Decisão

  • 20/03/2019 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 17:10

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 16:11

    Serventuário

  • 15/02/2019 17:25

    Serventuário

  • 15/02/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 14:38

    Serventuário

  • 14/02/2019 10:41

    Autos no Prazo

  • 14/02/2019 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 15:37

    Serventuário

  • 05/02/2019 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2019 16:35

    Serventuário

  • 01/02/2019 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 16:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 17:18

    Serventuário

  • 08/01/2019 16:16

    Serventuário

  • 07/01/2019 17:24

    Serventuário

  • 14/12/2018 11:07

    Autos no Prazo

  • 14/12/2018 10:24

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2018 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2018 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 12:20

    Serventuário

  • 12/12/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 11:04

    Serventuário

  • 30/11/2018 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 09:20

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 00:00

    Serventuário

  • 13/11/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 11:45

    Decisão

  • 01/11/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 15:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/11/2018 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 17:09

    Serventuário

  • 24/07/2018 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2018 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2018 18:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 17:06

    Serventuário

  • 09/05/2018 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 13:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2018 17:23

    Serventuário

  • 15/03/2018 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2018 15:37

    Serventuário

  • 10/10/2017 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2017 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 15:28

    Serventuário

  • 19/09/2017 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 12:00

    Decisão

  • 23/08/2017 18:03

    Serventuário

  • 23/08/2017 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2017 15:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2017 17:36

    Serventuário

  • 30/05/2017 11:54

    Autos no Prazo

  • 30/05/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 12:11

    Decisão

  • 17/04/2017 18:05

    Serventuário

  • 24/02/2017 15:23

    Serventuário

  • 24/02/2017 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 11:11

    Serventuário

  • 31/10/2016 16:38

    Autos no Prazo

  • 08/08/2016 17:01

    Serventuário

  • 12/07/2016 11:22

    Autos no Prazo

  • 11/07/2016 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2016 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2016 13:25

    Serventuário

  • 01/07/2016 16:54

    Serventuário

  • 22/06/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2016 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2016 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2016 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2016 16:45

    Serventuário

  • 12/04/2016 11:51

    Autos no Prazo

  • 12/04/2016 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2016 10:40

    Serventuário

  • 06/04/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2016 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2016 12:13

    Ato ordinatório

  • 05/02/2016 11:09

    Autos no Prazo

  • 05/02/2016 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2016 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2016 10:58

    Decisão

  • 23/11/2015 17:44

    Serventuário

  • 23/11/2015 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2015 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 14:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 17:43

    Serventuário

  • 06/08/2015 16:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2015 18:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2015 10:47

    Autos no Prazo

  • 06/07/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 14:35

    Ato ordinatório

  • 13/05/2015 17:58

    Serventuário

  • 30/03/2015 11:04

    Serventuário

  • 30/03/2015 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2015 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2015 13:12

    Decisão

  • 18/03/2015 18:01

    Serventuário

  • 18/03/2015 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2014 15:26

    Serventuário

  • 28/11/2014 10:32

    Ato ordinatório

  • 28/11/2014 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2014 17:13

    Serventuário

  • 12/11/2014 18:49

    Serventuário

  • 11/11/2014 11:23

    Serventuário

  • 10/11/2014 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2014 11:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2014 16:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2014 18:13

    Serventuário

  • 23/04/2014 15:35

    Autos no Prazo

  • 09/04/2014 12:08

    Serventuário

  • 08/04/2014 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2014 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/04/2014 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2014 17:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/03/2014 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2014 17:17

    Serventuário

  • 01/11/2013 14:57

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 18/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 30/04/2013 00:00

    Serventuário

  • 30/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2012 16:28

    Recebimento de Carga

  • 14/08/2012 10:15

    Carga Outro

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2012 14:30

    Recebimento de Carga

  • 13/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 17:43

    Carga Outro

  • 12/06/2012 17:22

    Recebimento de Carga

  • 12/06/2012 15:50

    Carga à Vara Interna

  • 11/06/2012 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/06/2012 18:58

    Recebimento de Carga

  • 04/06/2012 16:38

    Carga ao Distribuidor

  • 04/06/2012 16:38

    Recebimento de Carga

  • 30/05/2012 16:10

    Carga Outro

  • 24/05/2012 15:36

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2012 18:18

    Carga à Vara Interna

  • 23/05/2012 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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