13/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Renato Vieira de Magalhaes Neto (OAB 399407/SP) Processo 1001890-42.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir José de Santis - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

VALMIR JOSÉ DE SANTIS move Ação Declaratória c.c.

Indenização por Danos Morais contra BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que contratou junto ao acionado empréstimo consignado.

Contudo, foi surpreendido com descontos, em seu benefício, na modalidade RMC (reserva de margem consignável).

Afirma que, os descontos realizados mensalmente não abatem o saldo devedor, ficando, a dívida, impagável.

Diz que trata-se de prática abusiva.

Requer a procedência da ação para declarar a nulidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito, a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, assim como a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais.

Junta documentos.

Devidamente citado, o banco acionado apresentou a contestação de fls. 125/144, acompanhada dos documentos de fls. 145/164.

Argui, preliminarmente, inépcia da inicial e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor.

Como prejudicial de mérito, argui prescrição e decadência.

No mérito, argumenta, em breve resumo, que a contratação foi regular, com valor disponibilizado para a parte autora.

Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 168/178. É o Relatório.

DECIDO.

A ação é improcedente.

O autor aderiu à Cédula de Crédito Bancário, referente à operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado, autorizando os descontos.

Ainda, extrai-se dos documentos juntado pelo acionado que o autor efetuou saques complementares, incidindo sobre eles os encargos pactuados.

Os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e para os descontos no limite legal em relação à remuneração do contratante.

Portanto, não há indícios de que o autor tenha sido induzido a erro, coagido ou de que se trata de operação simulada ou, ainda, venda casada.

Também, não se vislumbra a ocorrência de violação ao direito de informação do contratante.

No mesmo diapasão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RMC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Alegação de descontos indevidos na aposentadoria por invalidez recebida pelo autor Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e a utilização do produto - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1044456-31.2018.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Marino Neto, j. 13/05/2021).

Cumpre destacar que, a Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...).

Outrossim, com relação aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo citado está prevista o artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03.

Nesse passo, não há nada que justifique o afastamento da validade do contrato entabulado, tampouco cogitar-se acerca da repetição de indébito.

Por fim, consequentemente, também, não se cogita indenização por danos morais, ante a ausência da prática de ato ilícito pelo réu. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sucumbente, o autor arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida.

P.I.C.

Rio Claro, 27 de março de 2025.
31/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:08

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 14:41

Conclusos para Sentença
06/03/2025 14:37

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:21

Remetido ao DJE
10/09/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 17:51

Petição Juntada
22/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
22/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:08

Réplica Juntada
08/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:22

Remetido ao DJE
07/04/2024 22:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 18:22

Contestação Juntada
17/03/2024 07:02

AR Positivo Juntado
14/03/2024 16:34

Pedido de Habilitação Juntado
06/03/2024 16:26

Certidão Juntada
01/03/2024 09:06

Carta Expedida
29/02/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:21

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039993-45.2024.8.26.0114

Banco Santander

Restaurante Villani Taquaral LTDA

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1004541-02.2023.8.26.0019

Silverio Vieira Castilho

Banco Santander (Brasil) S. a

Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1008244-58.2023.8.26.0271

Felipe Magnon Santos Silva

Consorcio Euro Bank

Advogado: Gerson Melao Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1003619-16.2018.8.26.0704

Banco do Brasil S/A

Thais Pedroso da Silveira Fernandes

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1010985-86.2025.8.26.0114

Selma Craveiro Gusmao

Roberio Pinheiro Carlos

Advogado: Natalye Carvalho Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 21:32

Exibir Processo