09/05/2025 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/05/2025 11:59

Documento Juntado
25/04/2025 12:41

Mandado Expedido
25/04/2025 06:33

Ofício Expedido
25/04/2025 06:33

Ofício Expedido
24/04/2025 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1002203-06.2024.8.26.0315 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Regiane Pino Pastre - Assim, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar, para excluir da Instrução Normativa Municipal 10/2024 em seu artigo 8º, item 02 editada pela Secretaria Municipal de Educação de Laranjal Paulista o marco temporal para fins de pontuação em titulação de cargo pelo docente que participará do processo seletivo informado.

Custas na forma da lei, descabendo verba honorária, em virtude de expressa previsão legal (artigo 25 da Lei 12.016/2009).

Como a segurança foi concedida, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009, comunique-se, por meio de ofício, o inteiro teor da sentença para a autoridade coatora, bem como, para o Município de Laranjal Paulista na pessoa do Prefeito, via portal eletrônico, devendo referidos ofícios serem entregues por meio de Oficial de Justiça.

Estando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, parágrafo 1º da Lei 12.016/2009), oportunamente remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para a sua douta apreciação recursal.

P.I.C.
22/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
21/04/2025 18:08

Concedida a Segurança
16/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:57

Petição Juntada
18/03/2025 12:04

Documento Juntado
28/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
27/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:17

Petição Juntada
05/02/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:21

Petição Juntada
22/01/2025 07:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 06:42

Mandado de Citação Expedido
14/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:45

Remetido ao DJE
13/01/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 07:58

Petição Juntada
03/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:13

Petição Juntada
03/12/2024 10:40

Remetido ao DJE
03/12/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 09:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 09:17

Mandado de Citação Expedido
03/12/2024 09:14

Mandado de Citação Expedido
03/12/2024 09:10

Remetido ao DJE
03/12/2024 06:00

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 19:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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