TJSP - 1502225-45.2019.8.26.0650
1ª instância - 02 Cumulativa de Valinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogerio Mendonça de Carvalho (OAB 319380/SP) Processo 1502225-45.2019.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ROBERTO GUIMARAES COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o réu ROBERTO GUIMARAES COSTA, RG nº 28.714.095, CPF nº *47.***.*25-12, filho de João Batista do Carmo Costa e Valdecir Guimarães Pena Costa, nascido em 10/09/1975, como incurso nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97 (CTB): (a) ao cumprimento de pena de 06 (um) meses de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUINDO a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistentes em uma pena de prestação pecuniária (artigo 43, inciso I; e 45, § 1º, do CP), consistente no pagamento da importância de 01 (um) salário mínimo à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada, oportunamente, pelo Juízo da Execução; (b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo legal; (c) a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
Considerando a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, concedo o direito de apelar em liberdade.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4°, § 9°, alínea 'a", da Lei Estadual 11.608/03.
Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 145), nos termos do convênio entre a Defensoria do Estado e a OAB/SP.
Oportunamente, com o trânsito em julgado: A) lance o nome do réu no rol dos culpados, B) comunique-se oficie-se ao Contran e ao Detran/SP acerca da suspensão do direito do réu de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 295, da Lei nº 9.503/97; C) intime-se o réu, nos moldes do § 1º do artigo 293, da Lei nº 9.503/97, para que entregue ao juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a carteira de habilitação; D) oficie-se ao IIRGD; E) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos.
Consigno, ainda, nos moldes do artigo 160 da Lei nº 9.503/97, que o réu, em virtude da condenação, deverá submeter a novos exames para que possa voltar a dirigir, após o cumprimento da suspensão imposta.
P.R.I. -
07/08/2024 22:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 10:26
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 01:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 15:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/08/2024 15:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/08/2024 15:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/08/2024 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 10:24
Juntada de Mandado
-
07/06/2024 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 15:46
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Mandado
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 00:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 12:41
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 12:39
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 12:37
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 12:36
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 12:22
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/08/2024 04:00:00, 2ª Vara.
-
13/03/2024 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/03/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2024 12:32
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
05/02/2024 16:27
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 11:29
Juntada de Mandado
-
14/12/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
28/11/2023 17:15
Expedição de Mandado.
-
27/11/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
27/11/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 13:21
Juntada de Mandado
-
27/11/2023 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 17:24
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 12:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/07/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:18
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
17/07/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 18:22
Expedição de Ofício.
-
27/06/2023 18:11
Expedição de Mandado.
-
27/06/2023 16:47
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/06/2023 15:17
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2023 11:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/06/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:02
Juntada de Ofício
-
13/06/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 15:40
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 10:29
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 15:11
Processo Reativado
-
16/03/2023 15:10
Juntada de Ofício
-
16/03/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 18:38
Arquivado Provisoramente
-
10/09/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 18:34
Processo Reativado
-
10/09/2021 18:30
Juntada de Ofício
-
10/09/2021 18:30
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 11:43
Arquivado Provisoramente
-
28/05/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 11:43
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
24/04/2021 23:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 22:32
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 15:43
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 18:04
Expedição de Ofício.
-
05/03/2021 15:36
Arquivado Provisoramente
-
05/03/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 11:40
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 10:15
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
23/02/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 14:25
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2021 16:50
Juntada de Mandado
-
20/12/2020 22:28
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:08
Expedição de Mandado.
-
19/11/2020 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:02
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/02/2021 02:30:00, 2ª Vara.
-
11/11/2020 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2020 11:08
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 15:59
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 15:55
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2020 15:55
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2020 15:54
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2020 09:24
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 09:40
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 16:02
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 19:12
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2020 12:21
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 17:58
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 15:18
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/04/2020 10:22
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 10:52
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 10:52
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2019
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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