06/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:01

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Natalia Silva Pereira (OAB 277310/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP) Processo 1003618-59.2024.8.26.0271 - Dúvida - Reqdo: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO S/A em face da r. sentença de fls. 101/105, sob a alegação de omissão e obscuridade, uma vez que não teria havido manifestação quanto à atual jurisprudência do C.

Conselho Superior da Magistratura, bem como eventual erro material e contradição.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

DECIDO.

Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço, entretanto, deixo de acolhê-los, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Pretende o embargante, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via, valendo ressaltar, ainda, que o juiz não é obrigado a se manifestar na fundamentação sobre todos os pontos arguidos pelas partes, se a convicção para o julgamento estiver demonstrada de forma clara e fundamentada na decisão.

Em outras palavras, a parte pretende o reexame da matéria, o que não pode ser acolhido por meio dos embargos de declaração, que não se prestam para obter efeitos modificativos, mas sim integrativos, ao teor decisório.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Persiste o decisum tal como está lançado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se.
01/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:11

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
13/01/2025 11:16

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:12

Remetido ao DJE
09/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:35

Documento Juntado
04/11/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 16:33

Embargos de Declaração Juntados
25/10/2024 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:39

Remetido ao DJE
18/10/2024 08:36

Julgada Procedente a Ação
01/07/2024 12:27

Conclusos para Sentença
22/05/2024 16:32

Petição Juntada
13/05/2024 21:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 12:21

Petição Juntada
08/05/2024 16:26

Petição Juntada
03/05/2024 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 14:40

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/05/2024 14:40

Redistribuição de Processo - Saída
03/05/2024 14:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/05/2024 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503020-48.2022.8.26.0229

Justica Publica

Jose Davi Lima Rodrigues

Advogado: Carina Nunes Goldmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1010469-13.2023.8.26.0704

Willian Fagundes Motta da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1003690-59.2017.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

Marcos Anselmo dos Reis Rocha

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2017 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1003630-35.2024.8.26.0704

Maria Lindalva Pimentel de Jesus

Muttu Locacao de Veiculos

Advogado: Celidalva Santana de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1502322-42.2022.8.26.0229

Justica Publica

Matheus Dias da Silva

Advogado: Marcela Maria Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 14:24

Exibir Processo