11/04/2025 13:58

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025 13:56

Documento Juntado
11/04/2025 11:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/04/2025 12:29

Emenda à Inicial Juntada
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP) Processo 1007060-04.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Loiola de Araújo -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual movida por DANIEL LOIOLA DE ARAÚJO em face de CONSTRUPLAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI.

DECIDO.

Converto o julgamento em diligência.

Extrai-se da inicial que pretende o autor a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição de todos os valores pagos pelo demandante, incluindo-se R$ 162.525,05 relativos ao financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal.

Assim, mostra-se indiscutível o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a presente demanda, com fundamento no art. 114 do CPC, uma vez que qualquer decisão relativa ao contrato de compra e venda influenciará de modo direto o contrato de financiamento firmado.

Assim, DETERMINO à parte autora que apresente emenda à inicial para inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias.

Efetivada a inclusão, consigno que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal tem competência para julgamento das causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Trata-se, ainda, de competência absoluta, não se admitindo prorrogação.

Destarte, após a inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, determino desde já sejam os autos REDISTRIBUÍDOS à uma das Varas da Justiça Federal, competente para o julgamento da ação, com as cautelas de praxe.

CUMPRA-SE independentemente de publicação, com urgência.

Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:22

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:51

Conclusos para Sentença
22/10/2024 18:57

Petição Juntada
22/10/2024 17:34

Réplica Juntada
20/10/2024 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:39

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 12:58

Ato ordinatório
27/09/2024 19:00

Petição Juntada
23/09/2024 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2024 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 16:43

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 10:04

Documento Juntado
23/04/2024 11:51

Petição Juntada
14/04/2024 13:42

Edital de Citação Expedido
12/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
11/04/2024 17:03

Ato ordinatório
10/04/2024 20:10

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
14/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
13/03/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:19

Remetido ao DJE
06/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:03

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:30

Remetido ao DJE
28/02/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 14:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/02/2024 00:40

Suspensão do Prazo
18/12/2023 12:13

Mandado de Citação Expedido
15/12/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:32

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:12

Remetido ao DJE
05/12/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 15:12

Petição Juntada
27/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:34

Remetido ao DJE
24/11/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 09:56

Documento Juntado
24/11/2023 09:56

Documento Juntado
24/11/2023 09:56

Documento Juntado
24/11/2023 09:56

Documento Juntado
27/10/2023 16:27

Petição Juntada
20/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:18

Remetido ao DJE
18/10/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:05

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 06:09

Remetido ao DJE
30/09/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:58

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
07/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:38

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:10

Remetido ao DJE
16/08/2023 19:51

Petição Juntada
08/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
04/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:22

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 10:35

Remetido ao DJE
21/07/2023 10:24

Remetido ao DJE
15/06/2023 13:21

Petição Juntada
29/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:42

Remetido ao DJE
26/05/2023 13:01

Remetido ao DJE
25/05/2023 21:50

Petição Juntada
09/05/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
08/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
08/05/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 16:22

Expedição de documento
20/04/2023 13:28

AR Positivo Juntado
10/04/2023 09:59

Carta Expedida
05/04/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 15:46

Petição Juntada
24/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:34

Remetido ao DJE
23/03/2023 12:47

Remetido ao DJE
08/03/2023 14:46

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/02/2023 16:20

Petição Juntada
03/02/2023 15:19

Carta Expedida
03/02/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 09:16

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:13

Remetido ao DJE
01/02/2023 17:06

Concessão
30/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:26

Emenda à Inicial Juntada
01/12/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:17

Remetido ao DJE
29/11/2022 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 17:26

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
18/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:25

Remetido ao DJE
14/10/2022 14:06

Remetido ao DJE
13/10/2022 11:33

Pedido de Prazo Juntada
03/10/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:41

Remetido ao DJE
29/09/2022 18:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/09/2022 08:57

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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