10/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:54

Petição Juntada
04/04/2025 08:40

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
03/04/2025 15:24

Petição Juntada
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), João Paulo Pieroni (OAB 262665/SP) Processo 1009358-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Teoferro de Santana - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida movida por IGOR TEOFERRO DE SANTANA em face de PORTO SEGURO CIA.

DE SEGUROS GERAIS.

DECIDO. 1.

Fls. 131/132: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face do decisum de fls. 129/130, sob alegação de obscuridade, uma vez que a especificação de provas deveria ocorrer após a apresentação da réplica, e não no mesmo prazo.

Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço, entretanto, deixo de acolhê-los, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Isso porque, inexiste qualquer óbice e/ou imposição legal quanto à determinação de especificação de provas no mesmo prazo de apresentação de réplica, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa até porque, nos termos do art. 435 do CPC, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Assim, em face de novas alegações autorais, é certo que é possibilitado à parte o exercício pleno da dilação probatória.

Tem-se, portanto, que pretende a embargante, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via, valendo ressaltar, ainda, que o juiz não é obrigado a se manifestar na fundamentação sobre todos os pontos arguidos pelas partes, se a convicção para o julgamento estiver demonstrada de forma clara e fundamentada na decisão.

Em outras palavras, a parte pretende o reexame da matéria, o que não pode ser acolhido por meio dos embargos de declaração, que não se prestam para obter efeitos modificativos, mas sim integrativos, ao teor decisório.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Persiste o decisum tal como está lançado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. 2.

Passo ao saneamento do feito.

De início, AFASTO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir.

Isso porque, a pretensão resistida está clara, dado que a demandado ofertou contestação opondo-se aos pedidos autorais, remanescendo, portanto, evidente interesse de agir da parte autora.

Ainda que assim não o fosse, as alegações suscitadas se confundem com o mérito e, portanto, com ele serão analisadas.

No mais, as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas.

Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado.

A demanda, contudo, não se encontra madura para julgamento.

Cinge-se a controvérsia em averiguar se o requerente faz jus à indenização no percentual de 100% por invalidez, em razão de seguro de vida contratado.

Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, uma vez que se trata a parte autora de parte beneficiária da justiça gratuita.

Oficie-se o IMESC solicitando a designação de data e hora para a realização do exame pericial no autor, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação da parte interessada.

Com a comunicação da data, intime-se as partes para ciência.

Do mesmo modo, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita.

Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

Intime-se.
01/04/2025 01:17

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:25

Especificação de Provas Juntada
15/01/2025 16:41

Especificação de Provas Juntada
15/01/2025 16:31

Réplica Juntada
26/12/2024 10:01

Embargos de Declaração Juntados
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:11

Remetido ao DJE
13/12/2024 11:27

Remetido ao DJE
13/12/2024 10:23

Contestação Juntada
21/11/2024 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 06:33

Mandado de Citação Expedido
15/11/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:23

Remetido ao DJE
13/11/2024 21:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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