02/09/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003597-37.2023.8.26.0271 (processo principal 1002810-25.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valéria Aparecida Rossi de Almeida Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI -

Vistos.

Diante da expressa concordância da Fazenda executada com o cálculo apresentado pela exequente, impugnando pontualmente no que tange à apuração do imposto de renda e retenção previdenciária, homologo o cálculo de fls. 178/179 dos autos deste incidente, no valor de R$ 159,975,58, atualizado até 01/05/2025 e, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo interesse recursal desta decisão de homologação, defiro o processamento da execução para recebimento do crédito por meio de precatório (Artigo 100, § 3.º da CF e Lei Municipal nº 2008/2010).

O processamento do incidente, no entanto, deve se dar na forma digital, mediante protocolo de petição intermediária pelo próprio advogado do exequente (Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E.

Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE), devendo se atentar aos requisitos constantes no Provimento CSM Nº 2.753/2024.

Anoto que o valor do requerimento deverá corresponder ao valor homologado nos autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento.

Assim, certificado o decurso de prazo para recurso desta decisão, providencie o advogado do exequente o protocolo da petição intermediária (incidente) nos termos dos provimentos acima citados, devendo observar que os dados da requisição devem estar em conformidade com os cálculos homologados nestes autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento.

Intime-se. - ADV: HARLEY PINOTTI (OAB 188489/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)
22/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 01:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:28

Homologado o Cálculo
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:35

Ato ordinatório
02/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:29

Ato ordinatório
01/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 0003597-37.2023.8.26.0271 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valéria Aparecida Rossi de Almeida Silva -

Vistos.

Págs. 132/133: o comprovante de vencimento apresentado pela exequente, refere-se a período pretérito a manifestação da Fazenda noticiando a retificação do apostilamento (pág. 122/125).

Assim, para correta compreensão acerca do cumprimento da obrigação de fazer, apresente a exequente o comprovante de vencimento atual.

Persistindo a diferença de valores em relação ao apostilamento informado, abra-se vista a Fazenda para esclarecimentos.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.
31/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:10

Ato ordinatório
11/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
26/10/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 11:37

Suspensão do Prazo
26/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
20/03/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 18:38

Ato ordinatório
01/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2023 09:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 21:02

Expedição de Certidão.
05/12/2023 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
16/09/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 17:11

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:11

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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