02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008491-50.2022.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thais Domenica Araujo Rocha dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Startcon Assessoria Financeira Eireli - Apelado: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I.

CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ERRO AO ASSINAR CONTRATO DE CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:APLICAÇÃO DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUTORA CIENTE DA NATUREZA CONSORCIAL DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Almeida Reis (OAB: 436892/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - 3º andar
30/04/2025 22:49

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP), Marco Antonio de Almeida Reis (OAB 436892/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP) Processo 1008491-50.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Domenica Araujo Rocha dos Santos - Reqdo: Startcon Assessoria de Negocios Eireli, Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios -

Vistos.

Remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.

Int.
16/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
15/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
07/01/2025 13:51

Recebido o recurso
07/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:40

Contrarrazões Juntada
24/10/2024 15:54

Contrarrazões Juntada
01/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetido ao DJE
30/09/2024 17:03

Recebido o recurso
27/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:01

Apensado ao processo
24/07/2024 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2024 14:45

Apensado ao processo
24/07/2024 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/02/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:06

Remetido ao DJE
25/02/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 18:33

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:35

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 21:40

Petição Juntada
03/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
30/09/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 19:23

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:19

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 20:40

Apelação/Razões Juntada
11/09/2023 20:50

Embargos de Declaração Juntados
06/09/2023 14:00

Embargos de Declaração Juntados
31/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
29/08/2023 17:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2023 23:50

Petição Juntada
05/05/2023 12:02

Conclusos para Sentença
14/02/2023 21:20

Réplica Juntada
10/02/2023 16:00

Petição Juntada
25/01/2023 19:50

Petição Juntada
10/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:10

Remetido ao DJE
30/12/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 07:36

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:49

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/10/2022 23:40

Contestação Juntada
08/09/2022 16:44

Contestação Juntada
17/08/2022 06:00

AR Positivo Juntado
16/08/2022 14:00

AR Positivo Juntado
11/08/2022 10:31

Petição Juntada
09/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:07

Remetido ao DJE
05/08/2022 17:19

Carta Expedida
05/08/2022 17:19

Carta Expedida
05/08/2022 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2022 18:44

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:28

Conclusos para decisão
21/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:42

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:05

Remetido ao DJE
19/07/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 09:24

Conclusos para despacho
18/07/2022 19:13

Conclusos para despacho
13/07/2022 21:50

Emenda à Inicial Juntada
08/07/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:06

Remetido ao DJE
05/07/2022 15:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/07/2022 09:01

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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