12/09/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003623-30.2024.8.26.0229 (processo principal 1008083-14.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - OI S.A. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesquisas deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, caso não tenha o feito, e providenciar o recolhimento das respectivas taxas, no prazo de 15 dias.

SISBAJUD - 3 UFESPs (Ordem reiterada 30 dias) - 1 UFESP 1 PesquisaSERASAJUD (Inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP)INFOJUD (Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP ECF (por ano): - 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP)RENAJUD (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP) Valor relativo a cada CPF - CNPJ pesquisado (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1).

Para o calculo, multiplicar o total de UFESP pelo valor da UFESP vigente no ano, a ser consultado no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoObservem os advogados o cadastramento da petição correta, utilizando os códigos e nomenclatura dos respetivos dos serviços solicitados, a fim de viabilizar uma análise mais rápida aos pedidos, evitando-se o cadastramento de petição genérica. codigo 8046 - Pedido de Penhora On-Line; codigo 8088 - Pedido de Bloqueio de Valores; codigo 1230 - Pedido de Arresto - Ativos Financeiros. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 0003623-30.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: OI S.A. -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento e sentença para execução da verba de honorários sucumbenciais fixada em sentença. Às fls. 30/34 a parte executada informou que o valor executado deve se sujeitar ao Plano de Recuperação Judicial.

DECIDO.

Conforme relatado, o crédito exequendo decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida em 15/01/2024, portanto, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, ocorrido em 01/03/2023(fls. 35/105).

Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051, consolidou o entendimento de que: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se quea existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador ocorre no momento da prolação da decisão que os arbitra.

Dessa forma, é incontroverso que o crédito em discussão possui origem em decisão proferida após o pedido de recuperação judicial da executada, conferindo-lhe a natureza de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Precedentes jurisprudenciais, inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, corroboram tal entendimento, afastando a sujeição de créditos extraconcursais à competência do juízo universal da recuperação judicial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, proferida após o pedido de recuperação judicial da executada.

II.

A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza concursal ou extraconcursal, e se está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial.

III.

Razões de Decidir: O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais é considerado extraconcursal, pois seu fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado no Tema 1.051 do STJ.

Créditos extraconcursais não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial e podem ser executados diretamente no juízo competente, sem necessidade de habilitação no processo de recuperação.

IV.

Tese de julgamento: 1.

Créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo fato gerador ocorre após o pedido de recuperação judicial, são extraconcursais. 2.

Créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação judicial.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018084-44.2025.8.26.0000; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Posto isso, intime-se a executada para o pagamento da quantia exequenda em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada.

Intime-se.
02/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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