22/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:54

Decisão Determinação
18/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:39

Mudança de Magistrado
29/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 22:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heitor Zanatta (OAB 400469/SP) Processo 1013093-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Cornacchia Guerreiro -

Vistos.

Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la.

Assim, à vista do exposto, determino, no caso em questão, que se aguarde a defesa da parte ré, a fim de que a pretensão satisfativa possa ser examinada.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local.

Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados.

Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça.

Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça.

Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local.

Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial.

Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
28/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:43

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 19:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heitor Zanatta (OAB 400469/SP) Processo 1013093-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Cornacchia Guerreiro - Vistos, Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à autora, uma vez que não pode ser considerada necessitada, porquanto os documentos juntados demonstram o contrário.

Embora a pobreza, na acepção jurídica do termo, não exija comprovação de miserabilidade absoluta, é necessário que a parte demonstre que o recolhimento das custas e despesas processuais prejudicaria seu sustento.

No entanto, a situação fática relatada pelo IR-2024 (fls. 75) comprova que a autora é proprietária de bem móvel (veículo automotor) avaliado em mais de quarenta mil reais, além de possuir aplicação financeira (poupança) no montante de R$ 12.913,50, o que é incompatível com a alegada pobreza.

Outrossim, os documentos juntados, notadamente os extratos bancários (Banco do Brasil) acostados as fls. 50/54 apontam que a autora movimenta altos valores, a exemplo de vários "Pix-Recebido" alguns de R$ 5.000,00 ou superior como de R$ 35.000,00, além da aplicação em poupança de R$ 28/01/2025 no valor de R$ 43.286,00, e de gastos expressivos com cartão de crédito, a saber, R$ 1.923,57 (contas e valores esses que não se confundem com a conta "lojista" movimentada pelo genitor da autora.

Tudo isso aliado à natureza da causa e a contratação de advogado(a) particular (fls.23) para defesa de seus interesses, dispensando o auxílio da Defensoria, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta).

No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo.

Intimem-se.
22/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 01:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heitor Zanatta (OAB 400469/SP) Processo 1013093-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Cornacchia Guerreiro -

Vistos.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; B) cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento/holerites; C) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato D) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; E) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; F) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.

Intime-se.
31/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 23:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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