05/06/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:20

Trânsito em Julgado às partes
20/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:57

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 15:30

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP) Processo 1008195-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Regina Toledo -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
26/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:09

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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