TJSP - 1502754-95.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT

CNPJ: 43.072.347/0001-52

Advogados

PAULO EDUARDO DE CASTRO BARBOSA

OAB: 209353/SP

CPF *84.***.*04-78

OSMAR SAMPAIO

OAB: 270814/SP

CPF *41.***.*00-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 05:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:36

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2025 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2025 14:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/05/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2025 03:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 18:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/02/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 11:23

    Decurso de Prazo

  • 27/11/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 21:37

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 26/11/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 16:46

    Petição Juntada

  • 15/11/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 17:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/11/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 01:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 16:40

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 17/09/2024 16:07

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 13:27

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 26/04/2024 10:26

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/02/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 10:07

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 07/02/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 09:41

    Documento Juntado

  • 15/09/2023 09:24

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/09/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 10:15

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 11/09/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 10:43

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 23/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Nasr (OAB 173676/SP) Processo 1502754-95.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Agro Nippo Produtos Alimenticios Lt -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:37

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 16:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 09/09/2021 17:33

    Documento Juntado

  • 09/04/2021 15:37

    Decurso de Prazo

  • 16/02/2021 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 20:04

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2021 15:57

    Documento Juntado

  • 31/01/2021 01:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/01/2021 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2021 13:54

    Decisão

  • 18/01/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 11:45

    Documento Juntado

  • 23/11/2020 01:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2020 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2020 11:23

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 12/11/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 18:06

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 13/10/2020 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 05/10/2020 14:43

    Carta de Citação Expedida

  • 05/10/2020 14:42

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/10/2020 09:17

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 21:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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