17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001149-65.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Jose Ivanildo Conceicao Donadon Santos - Vistos, Fls. 183 ss : ciente da interposição do agravo pelo autor ; ciência à parte contrária.

Mantenho a decisão agravada (fls. 119/121) por seus próprios fundamentos ; aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pela Superior Instância.

Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO (OAB 301699/SP)
15/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Maria Aparecida Martins Aparecido (OAB 301699/SP) Processo 1001149-65.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Jose Ivanildo Conceicao Donadon Santos - Vistos, Fls. 127 ss.: recebo os embargos declaratórios (artigo 1.022 NCPC), mas nego-lhes provimento, pois não há erro material, ponto obscuro ou omisso a ser sanado: como é cediço, a cominação de multa diária tem a finalidade de assegurar o cumprimento da tutela jurisdicional.

Ao contrário do sustentado pela autora, a multa foi arbitrada em quantia adequada, haja vista sua capacidade econômico-financeira, e o prazo foi fixado com razoabilidade, conforme se verifica na juntada do termo de entrega de fls. 141 ss., onde o autor cumpriu a determinação dentro do prazo estipulado.

A parte autora alega que o pagamento feito da parcela 17 (vencida dia 29/10/2024), teria sido convertida na parcela 16, na qual se encontrava sem pagamento.

No entanto, ao menos nessa fase postulatória, não pode ser acolhida a alegação do autor : os comprovantes juntados pela requerida demonstram que a parcela 17 foi quitada em 07/10/2024 (fls. 103), e a parcela 16 (vencida dia 29/09/2024), quitada em 06/09/2024 (fls. 102).

Ou seja, ambas as parcelas já foram pagas, pelo que mantenho a decisão de fls. 119 ss.

Fls. 167 ss.: não tendo a requerida se desincumbido de apresentar todos os documentos determinados pela decisão de fls. 119/121, indefiro o pedido da gratuidade da justiça.

Fls. 144 ss : manifeste-se o réu.

No mais, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem provar, no prazo de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 § 3º, ambos do CPC).

O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

Manifestem-se também os litigantes sobre eventual proposta de acordo.

Intime-se.
14/05/2025 00:36

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:58

Petição Juntada
08/04/2025 11:13

Réplica Juntada
03/04/2025 11:20

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/04/2025 10:14

Mandado Juntado
01/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Maria Aparecida Martins Aparecido (OAB 301699/SP) Processo 1001149-65.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Jose Ivanildo Conceicao Donadon Santos - Fls. 75 ss : à réplica.

No procedimento especial previsto no decreto lei 911/69, a apreensão ocorre antes da citação, não havendo portanto qualquer nulidade na execução do ato de tal forma ; a notificação para purgação da mora é válida desde que entregue no endereço do réu, ainda que não recebida por este.

No mais, observa-se que a notificação para constituição em mora foi remetida em 03/12/2024, na qual a autora reclamava que o réu não havia quitado a parcela vencida em 29/10/2024 no importe de R$.949,99 (fls. 33 ss).

Ocorre que o réu apresentou prova de que, ao menos nesta fase preambular, demonstra que a parcela em questão foi paga antes do vencimento (fls. 103), de modo que a busca e apreensão não poderia estar fundada no inadimplemento de tal parcela ; as parcelas vencidas posteriormente foram pagas com pequeno atraso (fls. 104), mas a constituição em mora não se baseia nelas.

Assim, revogo a liminar de fls. 47 ss : valendo a presente como mandado, que poderá ser protocolado pelo réu através de quaisquer meios de comunicação da autora (e-mail, etc), fica a autora intimada a devolver o veículo ao réu no prazo de dois dias, em endereço nesta comarca, sob pena de multa de R$.300,00 por dia.

Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, no prazo de 5 dias, traga a parte requerida aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.2> dos últimos três anos; 4) se caso for empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; 5) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge.

Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.

Intime-se.
31/03/2025 05:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:46

Contestação Juntada
27/03/2025 19:01

Pedido de Substituição de Depositário Juntado
22/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:31

Remetido ao DJE
21/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 12:26

Mandado Urgente Expedido
19/03/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:17

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
11/03/2025 18:12

Emenda à Inicial Juntada
11/03/2025 18:09

Emenda à Inicial Juntada
05/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:21

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:18

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 17:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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