TJSP - 7000406-15.2016.8.26.0268

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA

Advogados

ALEX GALANTI NILSEN

OAB: 350355/SP

CPF *66.***.*89-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 22:06

    Recurso Interposto

  • 01/04/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000406-15.2016.8.26.0268 - Execução da Pena - Réu: DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA -

    Vistos. 1- Páginas 580/583: Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), haja vista que o novo percentual previsto de 70% é apenas para o reincidente específico.

    De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

    ALTERAÇÃO.

    FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

    Ag Rg no HC 638901 / PR.

    Relator Ministro Ribeiro Dantas.

    Quinta Turma- STJ.

    Julgado em 08.06.2021.

    Grifo nosso.

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019.

    REQUISITO OBJETIVO.

    APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE.

    INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.

    No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado.

    Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a incidente antes da nova lei.

    AgRg no HC 632171 / SP.

    Relatora Ministra Laurita Vaz.

    Sexta Turma - STJ.

    Julgado em 15.06.2021.

    Grifo nosso.

    Portanto, escorreito o cálculo retro, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas. 2- HOMOLOGO o cálculo para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA, MT: 694405-2, RG: 503011745, RGC: 50301745, RJI: 170251168-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I.

  • 31/03/2025 05:57

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 05:57

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 16:23

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 19:50

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 18:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 15:50

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 01/11/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 11:29

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 09:29

    Expedição de documento

  • 26/08/2024 20:13

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 11:12

    Petição Juntada

  • 21/08/2024 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 14:29

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 21/08/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 11:41

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/08/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 18:42

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2024 11:51

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 10:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/07/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 09:52

    Pedido de Informações Juntado

  • 12/07/2024 11:49

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2024 10:29

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 11/01/2024 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 16:59

    Petição Juntada

  • 27/12/2023 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/12/2023 10:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/12/2023 10:47

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 06/12/2023 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 14:10

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 09:51

    Expedição de documento

  • 02/12/2023 08:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 07:25

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 11/08/2023 09:24

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/08/2023 09:24

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/08/2023 09:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 09:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2023 11:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/08/2023 11:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/08/2023 10:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/08/2023 10:58

    Expedição de documento

  • 08/08/2023 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 05:35

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 12:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/07/2023 06:40

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 06:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2023 15:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/06/2023 10:07

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 12/04/2023 17:11

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 17:10

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 17:10

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 17:09

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 17:09

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 17:09

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 22/10/2022 12:09

    Certidão Juntada

  • 22/10/2022 12:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/10/2022 12:09

    Decisão Digitalizada

  • 20/05/2022 00:39

    Mudança de Classe Processual

  • 08/02/2022 13:54

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 30/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/10/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/10/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/12/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/03/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2014 00:00

    Outros

  • 10/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/11/2013 00:00

    Outros

  • 07/11/2013 00:00

    Outros

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 01/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/10/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/08/2013 00:00

    Outros

  • 22/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Outros

  • 15/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2013 00:00

    Autos F.A.

  • 05/06/2013 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 15/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2012 00:00

    Outros

  • 01/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 14/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 13/09/2012 00:00

    Outros

  • 12/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 10/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/07/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 04/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/05/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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