TJSP - 7016652-76.2007.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7016652-76.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Andre Vieira da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Carlos Andre Vieira da Silva.
O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, prevê a comutação de penas em alguns casos, como se observa abaixo: (...) "Art. 13.
Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (...) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista naLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.
Parágrafo único.
Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." No presente caso, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial.
Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quarto da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena remanescente.
De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado Carlos Andre Vieira da Silva, CPF: *25.***.*02-00, MTR: 280715-4, RG: 1.451.905, RGC: 31902232, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, a redução de um quinto da pena remanescente.
Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.
Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes.
Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins.
P.I.C. - ADV: STEFANY FERREIRA CREVELLARO (OAB 422502/SP) -
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 10:40
Concedida a Comutação de Pena a Parte
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20/08/2025 09:25
Conclusos para despacho
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20/08/2025 09:24
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/07/2025 09:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2025 09:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/07/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 09:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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14/07/2025 09:03
Conclusos para decisão
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14/07/2025 08:55
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 15:22
Falta Média Juntada
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22/04/2025 17:10
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
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01/04/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP) Processo 7016652-76.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Andre Vieira da Silva - Páginas 1753/1755: Com relação ao sentenciado Carlos Andre Vieira da Silva, CPF: *25.***.*02-00, MTR: 280715-4, RG: 1.451.905, RGC: 31902232, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, considerando que se trata de falta disciplinar cometido supostamente pelo sentenciado, deixo por ora de sustar o regime semiberto ao sentenciado, consignando desde já que envie a este juízo novas provas que se apresentarem no curso do procedimento. -
31/03/2025 05:57
Remetido ao DJE
-
28/03/2025 16:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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28/03/2025 16:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/03/2025 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 09:06
SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
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11/02/2025 08:49
SAP - Intimação Assinada Juntado
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06/02/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 10:33
Remetido ao DJE
-
05/02/2025 09:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/02/2025 09:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/02/2025 09:53
Concedida Progressão de regime
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04/02/2025 21:17
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 18:47
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
24/12/2024 15:35
Petição Juntada
-
19/12/2024 15:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/12/2024 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 15:12
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
01/11/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:05
Remetido ao DJE
-
31/10/2024 11:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/10/2024 11:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/10/2024 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 08:26
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
09/10/2024 10:37
Petição Juntada
-
08/10/2024 16:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/10/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/10/2024 16:33
Expedição de documento
-
08/10/2024 16:13
Documento Juntado
-
14/09/2024 17:15
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
04/09/2024 10:53
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/09/2024 10:53
Redistribuição de Processo - Saída
-
04/09/2024 10:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/09/2024 10:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/09/2024 15:39
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
03/09/2024 15:39
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
03/09/2024 15:31
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
03/09/2024 12:07
Remetido ao DJE
-
03/09/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 09:44
Certidão de Cartório Expedida
-
03/09/2024 09:32
Planilha de Cálculos Juntada
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29/08/2024 10:52
Folha de Antecedentes Juntada
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29/08/2024 10:48
Folha de Antecedentes Juntada
-
30/07/2024 08:15
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
01/02/2024 14:25
Certidão de Cartório Expedida
-
10/01/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:32
Remetido ao DJE
-
08/01/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 16:02
Folha de Antecedentes Juntada
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11/11/2023 23:39
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 17:57
Petição Juntada
-
14/10/2023 05:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/10/2023 05:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2023 05:27
Petição Juntada
-
14/10/2023 05:27
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
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05/10/2023 23:51
Suspensão do Prazo
-
25/09/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:26
Remetido ao DJE
-
21/09/2023 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2023 13:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/09/2023 13:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/09/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 00:00
Autos no Prazo
-
04/07/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
14/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
14/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
06/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
17/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
17/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
11/05/2023 00:00
Decisão
-
10/05/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
02/05/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/04/2023 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/04/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/04/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
27/03/2023 00:00
Autos no Prazo
-
27/01/2023 00:00
Autos no Prazo
-
27/01/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/01/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/01/2023 00:00
Autos no Prazo
-
11/01/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2022 00:00
Autos no Prazo
-
13/12/2022 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
12/12/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
06/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
06/10/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
03/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
03/10/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/07/2022 00:00
Autos no Prazo
-
29/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2022 00:00
Autos no Prazo
-
25/07/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/07/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/07/2022 00:00
Autos no Prazo
-
08/07/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/06/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial
-
10/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/06/2022 00:00
Autos no Prazo
-
02/06/2022 00:00
Decisão
-
02/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/05/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/04/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/04/2022 00:00
Autos no Prazo
-
26/04/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/04/2022 00:00
Autos no Prazo
-
07/04/2022 00:00
Autos no Prazo
-
20/10/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/10/2021 00:00
Autos no Prazo
-
07/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/09/2021 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/09/2021 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/09/2021 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
28/09/2021 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/12/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
20/11/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
20/11/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/06/2019 00:00
Remetido ao DJE
-
26/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/05/2019 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
27/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/02/2019 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
22/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
21/02/2019 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
18/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/12/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/12/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/12/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
22/05/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
23/04/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
18/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/03/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
20/03/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
15/03/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
12/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/01/2018 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
09/01/2018 00:00
Guia de Recolhimento Juntada
-
21/11/2017 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
01/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2016 00:00
Recebidos os autos
-
31/08/2016 00:00
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
26/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/08/2016 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
11/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
07/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/07/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
28/06/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
03/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
02/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
18/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/05/2016 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
04/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/02/2016 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
13/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
03/11/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
09/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
09/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
07/10/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
06/10/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/09/2015 00:00
Conclusos para Sentença
-
16/09/2015 00:00
Conclusos para Sentença
-
09/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
21/08/2015 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
18/08/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
03/08/2015 00:00
Conclusos para Sentença
-
03/08/2015 00:00
Conclusos para Sentença
-
23/07/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
29/06/2015 00:00
Conclusos para Sentença
-
22/06/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
01/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
08/01/2015 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2014 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2014 00:00
Ato ordinatório
-
12/12/2014 00:00
Autos no M.P.
-
07/10/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/09/2014 00:00
Autos Conclusos
-
12/09/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
09/09/2014 00:00
Autos no M.P.
-
11/08/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/08/2014 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
06/08/2014 00:00
Autos Conclusos
-
05/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
23/07/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
22/07/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/06/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
06/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
08/05/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
28/04/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
24/04/2014 00:00
Autos Conclusos
-
27/03/2014 00:00
Autos no Prazo
-
05/03/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
28/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/02/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/02/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/02/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
04/02/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/02/2014 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
30/01/2014 00:00
Autos Conclusos
-
16/01/2014 00:00
Autos no M.P.
-
16/10/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/10/2013 00:00
Autos Conclusos
-
07/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
25/09/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/09/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
02/09/2013 00:00
Autos Conclusos
-
27/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
17/07/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
10/07/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/06/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
10/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
24/05/2013 00:00
Autos Conclusos
-
17/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
27/03/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/03/2013 00:00
Autos Conclusos
-
08/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
18/01/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/01/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/01/2013 00:00
Autos no H. C.
-
15/01/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
08/01/2013 00:00
Autos Conclusos
-
17/12/2012 00:00
Autos no M.P.
-
05/12/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/10/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
23/10/2012 00:00
Autos no M.P.
-
22/10/2012 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/10/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
15/10/2012 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/2012 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
19/01/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
15/12/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/11/2011 00:00
Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente
-
29/08/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
26/08/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
22/08/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
22/08/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/08/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
20/07/2011 00:00
Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
20/07/2011 00:00
Outros
-
29/04/2011 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
28/04/2011 00:00
Autos ao Decrim 1
-
26/04/2011 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
15/04/2011 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
15/04/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/04/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
12/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
08/04/2011 00:00
Autos Conclusos
-
06/04/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
29/03/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/03/2011 00:00
Autos Conclusos
-
24/03/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
23/03/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
22/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
22/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
21/03/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
21/03/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
17/03/2011 00:00
Autos Conclusos
-
15/03/2011 00:00
Autos Conclusos
-
11/03/2011 00:00
Autos Conclusos
-
11/03/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/03/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/03/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
03/03/2011 00:00
Guia de Recolhimento Juntada
-
02/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
02/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
28/02/2011 00:00
Outros
-
03/11/2010 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
14/10/2010 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
20/09/2010 00:00
Outros
-
10/09/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
01/09/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
31/08/2010 00:00
Baixa M.P.
-
30/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2010 00:00
Outros
-
24/08/2010 00:00
Autos Conclusos
-
23/08/2010 00:00
Outros
-
19/08/2010 00:00
Autos Conclusos
-
18/08/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/08/2010 00:00
Outros
-
05/08/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/07/2010 00:00
Autos Conclusos
-
26/07/2010 00:00
Autos Conclusos
-
14/07/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/07/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/07/2010 00:00
Baixa M.P.
-
07/07/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/06/2010 00:00
Outros
-
01/06/2010 00:00
Outros
-
28/05/2010 00:00
Autos Conclusos
-
27/05/2010 00:00
Baixa M.P.
-
25/05/2010 00:00
Autos no M.P.
-
05/05/2010 00:00
Autos na Juntada
-
29/03/2010 00:00
Autos no Prazo
-
23/03/2010 00:00
Autos Conclusos
-
12/03/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/03/2010 00:00
Autos no Prazo
-
04/03/2010 00:00
Autos Conclusos
-
01/03/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
25/02/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
24/02/2010 00:00
Outros
-
22/02/2010 00:00
Autos Conclusos
-
18/02/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
17/02/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
02/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
01/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/01/2010 00:00
Autos Conclusos
-
14/01/2010 00:00
Baixa M.P.
-
13/01/2010 00:00
Autos no M.P.
-
11/01/2010 00:00
Autos F.A.
-
04/12/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/12/2009 00:00
Outros
-
02/12/2009 00:00
Outros
-
01/12/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Prisão (Pena Alternativa)
-
05/08/2009 00:00
Outros
-
04/08/2009 00:00
Outros
-
31/07/2009 00:00
Autos Conclusos
-
30/07/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/07/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
29/07/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/07/2009 00:00
Outros
-
23/07/2009 00:00
Autos Conclusos
-
22/07/2009 00:00
Outros
-
21/07/2009 00:00
Baixa M.P.
-
17/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
16/07/2009 00:00
Outros
-
14/07/2009 00:00
Autos Conclusos
-
14/07/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/07/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/06/2009 00:00
Outros
-
10/06/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
09/06/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
05/06/2009 00:00
Autos Conclusos
-
02/06/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
01/06/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
15/05/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
28/01/2009 00:00
Autos na Juntada
-
19/12/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
15/12/2008 00:00
Autos Conclusos
-
03/12/2008 00:00
Baixa M.P.
-
02/12/2008 00:00
Autos no M.P.
-
24/09/2008 00:00
Autos na Juntada
-
03/09/2008 00:00
Autos no Prazo
-
04/08/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
31/07/2008 00:00
Autos Conclusos
-
22/07/2008 00:00
Baixa M.P.
-
18/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
17/07/2008 00:00
Baixa P.A.J.
-
16/07/2008 00:00
Autos na PAJ
-
10/07/2008 00:00
Baixa M.P.
-
08/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
07/07/2008 00:00
Outros
-
04/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/07/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
-
30/06/2008 00:00
Autos Conclusos
-
30/06/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
27/06/2008 00:00
Baixa M.P.
-
26/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
23/06/2008 00:00
Autos Conclusos
-
17/06/2008 00:00
Baixa M.P.
-
17/06/2008 00:00
Baixa M.P.
-
16/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
03/06/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/05/2008 00:00
Outros
-
28/05/2008 00:00
Outros
-
28/05/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/05/2008 00:00
Autos Conclusos
-
26/05/2008 00:00
Baixa M.P.
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21/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
16/05/2008 00:00
Autos Conclusos (P.V.)
-
24/03/2008 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
29/02/2008 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
25/02/2008 00:00
Autos Conclusos (P.V.)
-
07/12/2007 00:00
Outros
-
27/11/2007 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/11/2007 00:00
Guia de Recolhimento Juntada
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03/10/2007 00:00
Autos no Prazo
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02/10/2007 00:00
Autos Conclusos
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28/09/2007 00:00
Autos Conclusos
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26/09/2007 00:00
Baixa M.P.
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25/09/2007 00:00
Autos no M.P.
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27/06/2007 00:00
Outros
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26/06/2007 00:00
Baixa M.P.
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25/06/2007 00:00
Autos no M.P.
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25/06/2007 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/06/2007 00:00
Ofício para a Procuradoria Geral do Estado
-
22/06/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/06/2007 00:00
Autos Conclusos
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03/05/2007 00:00
Baixa M.P.
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02/05/2007 00:00
Autos no M.P.
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24/04/2007 00:00
Baixa M.P.
-
24/04/2007 00:00
Baixa M.P.
-
19/04/2007 00:00
Autos no M.P.
-
17/04/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
16/04/2007 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
21/12/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
18/12/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
17/11/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
10/11/2006 00:00
Autos Remetidos à Comarca
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10/11/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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18/10/2006 00:00
Outros
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16/10/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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11/10/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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09/10/2006 00:00
Autos Conclusos
-
05/10/2006 00:00
Autos no M.P.
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15/08/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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26/07/2006 00:00
Autos Conclusos
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18/07/2006 00:00
Autos Conclusos
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14/07/2006 00:00
Outros
-
27/06/2006 00:00
Outros
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14/06/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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07/04/2006 00:00
Autos Conclusos
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04/04/2006 00:00
Outros
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16/03/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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06/03/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
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03/03/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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23/02/2006 00:00
Autos Conclusos
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21/02/2006 00:00
Outros
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16/02/2006 00:00
Outros
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19/01/2006 00:00
Outros
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16/01/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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09/01/2006 00:00
Autos Conclusos
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29/12/2005 00:00
Outros
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28/12/2005 00:00
Outros
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26/12/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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19/12/2005 00:00
Outros
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16/12/2005 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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07/12/2005 00:00
Autos Conclusos
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02/12/2005 00:00
Outros
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24/11/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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14/09/2005 00:00
Outros
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08/09/2005 00:00
Autos no Setor de Publicação
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05/09/2005 00:00
Outros
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31/08/2005 00:00
Autos no M.P.
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19/07/2005 00:00
Autos Conclusos
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14/07/2005 00:00
Outros
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09/06/2005 00:00
Outros
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01/09/2004 00:00
Outros
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10/08/2004 00:00
Outros
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06/08/2004 00:00
Outros
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15/07/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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12/07/2004 00:00
Autos no Setor de Publicação
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08/07/2004 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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07/07/2004 00:00
Outros
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05/07/2004 00:00
Outros
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01/06/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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12/05/2004 00:00
Autos Conclusos
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11/05/2004 00:00
Autos no M.P.
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30/04/2004 00:00
Autos Conclusos
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28/04/2004 00:00
Outros
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28/04/2004 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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15/03/2004 00:00
Outros
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14/05/2003 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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05/05/2003 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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29/04/2003 00:00
Autos Conclusos
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24/04/2003 00:00
Autos no M.P.
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16/04/2003 00:00
Autos no setor de cálculo para Final
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11/04/2003 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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10/04/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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02/12/2002 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/12/2001 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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