24/06/2025 09:07

Arquivado Provisoriamente
24/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Damiano Borghi (OAB 262280/SP), Elaine Maria de Queiroz Caetano (OAB 400667/SP) Processo 1011744-94.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Rodrigues - Reqdo: Empreendimentos Jaragua Ltda -

Vistos.

Fl. 112: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Antônio Rodrigues.

O embargante sustenta que a sentença de fls. 107/109 é omissão quanto ao pedido de transferência da titularidade do jazigo a terceiros.

Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento.

Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados.

Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156).

Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual.

Verifica-se no caso que o contrato firmado entre as partes foi rescindido pela sentença embargada, conforme pedido inicial do autor, diante de seu desinteresse na continuidade do vínculo.

Com isso, cessaram todos os efeitos do vínculo jurídico entre as partes, inclusive quanto ao uso ou eventual transferência do objeto da concessão.

Ademais, ainda que o contrato estivesse em vigor, cumpre observar que há cláusula expressa no contrato de concessão de uso que veda a transferência da titularidade do jazigo a terceiros, o que inviabiliza qualquer autorização judicial nesse sentido.

Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida.

Assim, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se.
28/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 19:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Damiano Borghi (OAB 262280/SP), Elaine Maria de Queiroz Caetano (OAB 400667/SP) Processo 1011744-94.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Rodrigues - Reqdo: Empreendimentos Jaragua Ltda -

Vistos.

Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
02/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
27/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:04

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 22:13

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 20:25

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 18:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:39

Expedição de Carta.
18/03/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 22:09

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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