TJSP - 1013999-78.2025.8.26.0114

ADV: Paulo Henrique Ferreira Silva (OAB 524430/SP) Processo 1013999-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Nobre Pereira Virgino, Vagner Aparecido Correia -

Vistos.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo EXTINTO o processo que Vagner, registrado civilmente como Vagner Aparecido Correia e Claudinei, registrado civilmente como Claudinei Nobre Pereira Virgino move contra Douglas Wallace Zago, Zago Comercio de Veiculos Ltda e João Victor dos Santos Biribili, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado desta, posto que incompatível eventual recurso em relação à pretensão manifestada expressamente pela parte.

Procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente.

P.I.C.

Campinas, 23 de abril de 2025.

ADV: Paulo Henrique Ferreira Silva (OAB 524430/SP) Processo 1013999-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Nobre Pereira Virgino, Vagner Aparecido Correia -

Vistos.

I - Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção.

Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida.

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito.

Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud.

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

II - Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que CLAUDINEI NOBRE PEREIRA VIRGINO e VAGNER APARECIDO CORREIA, movem em face de GOUVEA E ZAGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, DOUGLAS WALLACE ZAGO e JOÃO VICTOR DOS SANTOS BIRIBILI.

Em síntese, os autores alegam que são proprietários do veículo - TOYOTA/COROLLA APREMIUMH - cor: BRANCA - CHASSI: 9BRBY3BEXN4027176 - CRV nº 213210339414 - RENAVAM: *12.***.*99-95 - PLACA GIR7J85 - ANO - 2021 MODELO 2022.

Afirmam que anunciaram o veículo para a venda, e que o requerida João Victor teria entrado em contato com o Requerente/Vagner, perguntando o valor do bem, e, que conhecia a concessionária D2 motors/Requerida, e possivelmente eles teriam interesse em comprar o veículo.

Afirmam que Requerido João Victor teria levado o veículo na concessionária para que pudesse ser feito a vistoria cautelar e, logo após, se eles tivessem interesse em comprar o veículo, os Requerentes iriam comparecer no estabelecimento para formalizarem o contrato de compra e venda, no valor de R$ 128.000,00.

No entanto, afirmam que os réus teriam formalizado o negócio sem a autorização devida, vendendo o veículo pelo valor de R$126.500,00 e não repassando os valores.

No mais, afirmam que o veículo teria sido dado como parte do pagamento para a aquisição de outro automóvel, uma caminhonete AMAROK.

Elaboraram boletim de ocorrência, e na ocasião, o bem teria sido apreendido, encontrando-se atualmente recolhido no pátio do 2º D.P. desta Comarca.

A narrativa exposta na exordial é confusa.

Em que pesem os documentos anexados nos autos, verifico que não houve a devida comprovação da propriedade do veículo, tampouco esclarecimentos do motivo pelo VAGNER APARECIDO CORREIA seria co-proprietário do bem, já que o documento juntado às fls. 54 não esclarece a questão.

Verifico, ainda, que do documento juntado às fls. 54, o veículo teria sido adquirido por Claudinei, da antiga proprietária (Mariangela Sierro Dias) em 17/02/2025, sendo que a firma da assinatura de Claudinei, no documento teria sido reconhecida somente em 28/02/25 data em que supostamente a venda já teria sido realizada pelos réus.

Ou seja, a dinâmica dos fatos não foi devidamente esclarecida.

Ainda, não obstante alegarem que o veículo encontra-se apreendido, os autores não trouxeram aos autos qualquer comprovação nesse sentido, sendo que nos boletins de ocorrência juntados as fls. 51/53 e 48/50.

Além disso, a narrativa constante da inicial causa estranheza a este Juízo, uma vez que se tivessem a documentação correta, e a propriedade do bem, o veículo já poderia ter sido a eles liberado pela própria autoridade policial.

No mais, o pedido formulado em sede de tutela (restituição do bem recolhido ao pátio) é incompatível com a tutela final pretendida.

Ou seja, não guarda relação com o pedido final formulado, que é de pagamento, ao proprietário do veículo, do valor de R$128.000,00, ou reconhecimento de propriedade do bem.

Assim, a parte autora deverá, no mesmo prazo acima assinalado (10 (dez) dias), emendar a inicial, esclarecendo as questões acima delineadas, trazendo aos autos a documentação de propriedade efetiva do bem, bem como adequar os pedidos formulados.

Intime-se.