05/04/2025 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Fabio Gonçalves da Costa (OAB 323537/SP) Processo 1004637-94.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosinete Adelino de Melo dos Santos - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Tiago Meireles, Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Spdm - Cumpra-se o v.

Acórdão.

Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ,escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Caso contrário, sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição do cumprimento de sentença não é devido, devendo ser observada a necessidade de inclusão de referido valor no cálculo exequendo para que seja oportunamente recolhido pelo devedor, à exceção das execuções contra a Fazenda Pública.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/03/2025 01:07

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2023 11:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2023 07:11

Contrarrazões Juntada
08/05/2023 12:36

Contrarrazões Juntada
04/05/2023 06:00

Contrarrazões Juntada
22/04/2023 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/04/2023 04:12

Suspensão do Prazo
12/04/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:39

Remetido ao DJE
11/04/2023 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 09:19

Ato ordinatório
10/04/2023 11:15

Apelação/Razões Juntada
25/03/2023 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:22

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:56

Julgada improcedente a ação
22/11/2022 10:26

Conclusos para Sentença
19/11/2022 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2022 05:56

Petição Juntada
16/11/2022 14:18

Petição Juntada
08/11/2022 11:15

Petição Juntada
08/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:35

Remetido ao DJE
07/11/2022 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 09:46

Ato ordinatório
03/11/2022 12:25

IMESC - Laudo Complementar - Juntado
23/09/2022 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2022 10:45

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
12/09/2022 00:34

Remetido ao DJE
09/09/2022 19:12

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/09/2022 16:25

Conclusos para despacho
30/08/2022 05:29

Petição Juntada
23/06/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2022 11:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
22/06/2022 00:34

Remetido ao DJE
21/06/2022 19:07

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/03/2022 05:32

Petição Juntada
21/03/2022 13:39

Conclusos para despacho
16/03/2022 08:55

Petição Juntada
10/03/2022 16:20

Petição Juntada
07/03/2022 15:54

Petição Juntada
05/03/2022 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 12:10

Remetido ao DJE
22/02/2022 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2022 11:19

Ato ordinatório
18/02/2022 13:07

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
26/01/2022 09:47

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2022 09:45

Documento Juntado
27/10/2021 14:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2021 20:28

Ofício Expedido
18/10/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:51

Remetido ao DJE
15/10/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:50

Conclusos para despacho
09/10/2021 05:37

Petição Juntada
07/10/2021 03:45

Suspensão do Prazo
02/10/2021 22:15

Suspensão do Prazo
30/08/2021 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 13:35

Remetido ao DJE
11/08/2021 10:05

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/08/2021 19:48

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
19/07/2021 14:46

Petição Juntada
15/05/2021 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2021 14:00

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
04/05/2021 12:32

Remetido ao DJE
03/05/2021 20:29

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
26/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:27

Petição Juntada
20/04/2021 22:10

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:07

Suspensão do Prazo
11/04/2021 10:52

Suspensão do Prazo
05/03/2021 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2021 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2021 09:47

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
16/02/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 11:23

Remetido ao DJE
12/02/2021 20:25

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
12/02/2021 14:39

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:38

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2021 10:27

Certidão de Objeto e Pé Expedida
07/10/2020 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2020 17:53

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
05/10/2020 21:25

Petição Juntada
05/10/2020 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 07:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2020 13:54

Remetido ao DJE
01/10/2020 18:35

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/10/2020 13:52

Conclusos para despacho
01/10/2020 06:56

Petição Juntada
29/09/2020 18:07

Petição Juntada
29/09/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 17:23

Remetido ao DJE
25/09/2020 11:07

Petição Juntada
24/09/2020 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2020 15:07

Ato ordinatório
24/09/2020 15:03

Ofício Juntado
23/07/2020 13:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2020 17:06

Petição Juntada
20/07/2020 10:34

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
17/07/2020 12:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 10:26

Remetido ao DJE
16/07/2020 07:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:55

Conclusos para despacho
13/07/2020 13:38

Especificação de Provas Juntada
09/05/2020 22:01

Suspensão do Prazo
04/04/2020 23:22

Suspensão do Prazo
21/03/2020 01:07

Suspensão do Prazo
28/02/2020 21:12

Suspensão do Prazo
14/02/2020 11:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2020 12:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:37

Remetido ao DJE
21/01/2020 13:27

Mandado Urgente Expedido
14/01/2020 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020 16:22

Ofício Juntado
04/10/2019 14:43

AR Positivo Juntado
24/09/2019 10:37

AR Positivo Juntado
17/09/2019 11:08

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2019 10:26

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/09/2019 17:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2019 16:36

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2019 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2019 11:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
29/08/2019 11:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
19/08/2019 15:48

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 14:28

Remetido ao DJE
16/08/2019 10:58

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/08/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 10:58

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:16

Petição Juntada
12/08/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 12:53

Remetido ao DJE
07/08/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 18:33

Conclusos para despacho
31/07/2019 12:04

Ofício Juntado
06/05/2019 12:31

AR Positivo Juntado
09/04/2019 18:32

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2019 19:23

Ofício Expedido
12/03/2019 11:08

Petição Juntada
21/02/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 10:46

Remetido ao DJE
19/02/2019 19:18

Ofício Expedido
14/02/2019 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2018 15:29

AR Positivo Juntado
09/11/2018 15:17

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2018 10:57

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
26/10/2018 18:55

Documento Juntado
24/10/2018 16:56

Documento Juntado
24/10/2018 13:56

Documento Juntado
22/10/2018 15:19

Documento Juntado
18/10/2018 14:37

Conclusos para despacho
18/10/2018 11:56

Embargos de Declaração Juntados
11/10/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 12:10

Remetido ao DJE
05/10/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 16:32

Conclusos para despacho
26/09/2018 17:19

Petição Juntada
30/08/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 14:39

Remetido ao DJE
24/08/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 09:17

Especificação de Provas Juntada
13/07/2018 12:55

Conclusos para despacho
13/07/2018 10:30

Especificação de Provas Juntada
11/07/2018 17:41

Especificação de Provas Juntada
06/07/2018 08:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 12:42

Remetido ao DJE
04/07/2018 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 17:26

Conclusos para despacho
26/06/2018 18:42

Petição Juntada
26/06/2018 17:56

Petição Juntada
26/06/2018 12:47

Petição Juntada
06/06/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 12:40

Remetido ao DJE
28/05/2018 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2018 19:15

Contestação Juntada
04/05/2018 12:03

Documento Juntado
28/09/2017 10:29

Petição Juntada
18/09/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 10:33

Remetido ao DJE
14/09/2017 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2017 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:22

Remetido ao DJE
20/06/2017 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2017 16:30

Conclusos para despacho
10/04/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 18:31

Contestação Juntada
07/04/2017 10:18

Remetido ao DJE
03/04/2017 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 13:10

Conclusos para decisão
07/03/2017 17:50

Petição Juntada
01/02/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:04

Documento Juntado
18/01/2017 10:14

Remetido ao DJE
17/01/2017 16:21

Ato ordinatório
05/12/2016 16:36

Contestação Juntada
11/11/2016 09:30

Carta Precatória Expedida
10/11/2016 14:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/11/2016 18:26

Mandado Juntado
09/11/2016 18:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/10/2016 12:07

Mandado Juntado
21/10/2016 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2016 17:47

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2016 09:02

Mandado de Citação Expedido
05/08/2016 09:02

Mandado de Citação Expedido
05/08/2016 09:02

Mandado de Citação Expedido
14/04/2016 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 10:12

Remetido ao DJE
12/04/2016 13:15

Proferido Despacho
12/04/2016 11:30

Conclusos para decisão
12/04/2016 11:29

Conclusos para despacho
03/04/2016 22:30

Emenda à Inicial Juntada
21/03/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 10:28

Remetido ao DJE
15/03/2016 15:35

Proferido Despacho
14/03/2016 10:51

Conclusos para decisão
14/03/2016 09:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2016 09:10

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2016 17:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 11:29

Remetido ao DJE
09/03/2016 14:46

Decisão
08/03/2016 14:27

Conclusos para decisão
24/11/2015 15:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/11/2015 15:56

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/11/2015 15:55

Redistribuição de Processo - Saída
24/11/2015 15:55

Recebidos os autos do Outro Foro
24/11/2015 15:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/11/2015 13:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/11/2015 12:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 08:24

Remetido ao DJE
05/11/2015 15:58

Decisão
05/11/2015 14:52

Conclusos para decisão
04/11/2015 17:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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