27/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thammy Loreny Dias Ambrosio (OAB 178511/RJ) Processo 1011863-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delasir de Fatima Sanches Panhoca -

Vistos.

De proêmio, considero que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Com efeito, a autora reside em Rio Claro e as rés em São Paulo.

Não se justifica, portanto, o ajuizamento da ação nesta Comarca, que não guarda qualquer relação com a questão em discussão, considerando as regras do artigo 4º da Lei 9099/95.

No Juizado a competência relativa é conhecida de ofício.

Neste sentido o item 13.2 da Resolução 806/2003 e o Enunciado 08 do Colégio Recursal de Campinas: Enunciado 8 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.

Ainda no mesmo sentido o enunciado 89 do Fonaje: Enunciado 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro / RJ).

Dispõe o artigo 51 inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários nesta fase.

P.I.C. de Campinas, 20 de março de 2025.
26/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:54

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
20/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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