02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051636-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fábio Rodrigues (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÕES.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DOIS CARROS.

COLISÃO EM CRUZAMENTO.

EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PLACA “PARE” NO CRUZAMENTO.

I.

CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA QUE SOFREU DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA CONDUTARA RÉ, COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, EM RAZÃO DE CRUZAMENTO DE VIA COM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO “PARE”.

POR SUA VEZ, OS RÉUS IMPUTAM A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE AO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA E DE QUE A CONDUTORA RÉ JÁ CRUZAVA HÁ MUITO A VIA QUANDO DA COLISÃO, DE FORMA QUE CABIA AO AUTOR RESPEITAR A FINALIZAÇÃO DA SUA PASSAGEM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) SE RESTARAM COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO; E (III) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS RÉUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) O VEÍCULO DO AUTOR TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL, CORTADA PELA VIA NA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO DOS RÉUS, E, ESTA ÚLTIMA, CONTINA SINALIZAÇÃO DE PARADA QUANDO DO CRUZAMENTO.

PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE CRUZA A VIA PREFERENCIAL SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA.

PRESUNÇÃO LEGAL.

PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA.

TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS E CONFIRMOU A NARRATIVA AUTORAL.

ARTIGOS 29, II, 34 E 44, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PROVAS DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. (II) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO VALOR E ORIGEM DO DÉBITO. (III) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE.

SUCUMBENTES OS RÉUS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO POR ELES DEVIDOS.

ARTIGO 85, CAPUT, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cleber da Silva Santana (OAB: 403282/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP) - Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/05/2025 20:41

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:18

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP), Leandro Cleber da Silva Santana (OAB 403282/SP) Processo 1051636-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A A M Comercio e Pinturas Prediais Ltda - Me - Reqda: Flávia Maciel Nascimento Rodrigues, Fábio Rodrigues - Interposto recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Em caso de condenação em valor ilíquido, utilizar-se-á o valor da causa para apuração das custas.
01/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:55

Recebido o recurso
31/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:25

Apelação/Razões Juntada
06/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
28/02/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:05

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 22:45

Embargos de Declaração Juntados
18/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
17/02/2025 14:10

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 08:45

Alegações Finais Juntadas
05/02/2025 22:35

Alegações Finais Juntadas
17/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:07

Remetido ao DJE
16/12/2024 16:55

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 16:23

Conclusos para Sentença
16/12/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 17:28

Petição Juntada
08/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
07/08/2024 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento
06/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:56

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 14:47

Especificação de Provas Juntada
07/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
07/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 13:16

Réplica Juntada
02/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 20:45

Contestação Juntada
16/04/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2024 11:44

Mandado Juntado
08/04/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2024 11:14

Mandado Juntado
27/03/2024 13:29

Mandado Expedido
27/03/2024 13:25

Mandado Expedido
28/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 13:55

Petição Juntada
08/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:43

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 14:03

AR Negativo Juntado
06/02/2024 14:02

AR Negativo Juntado
06/02/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:04

Remetido ao DJE
24/01/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 16:39

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 06:06

AR Positivo Juntado
29/11/2023 06:06

AR Positivo Juntado
17/11/2023 06:20

Certidão Juntada
17/11/2023 06:20

Certidão Juntada
16/11/2023 14:37

Carta Expedida
16/11/2023 14:37

Carta Expedida
14/11/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/11/2023 12:49

Recebida a Petição Inicial
12/11/2023 12:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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