30/04/2025 14:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 16:34

Petição Juntada
12/04/2025 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:42

Recurso Interposto
01/04/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000988-05.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozangela de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo da sexta-parte recebida pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, que possui renda superior a três salários mínimos.

P.I.C.
31/03/2025 12:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:39

Julgada Procedente a Ação
29/03/2025 05:52

Conclusos para Sentença
27/03/2025 19:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 14:39

Contrarrazões Juntada
20/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:21

Remetido ao DJE
14/03/2025 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:51

Contestação Juntada
28/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
27/02/2025 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 15:25

Mandado de Citação Expedido
27/02/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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