21/05/2025 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/05/2025 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 06:38

Remetido ao DJE
15/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:54

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigues Caldas Sociedade de Advocacia Individual (OAB 20218/SP) Processo 1008053-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: George Wellington Wanderley Barrios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a incluir o abono de permanência percebido pela parte autora na base de cálculo do pagamento de licença-prêmio convertidas em pecúnia, décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias, com o respectivo apostilamento, e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Excluem-se os adicionais temporais.

Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810,no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:55

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 10:05

Conclusos para Sentença
28/03/2025 09:37

Contestação Juntada
27/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigues Caldas Sociedade de Advocacia Individual (OAB 20218/SP) Processo 1008053-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: George Wellington Wanderley Barrios -

Vistos.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando inexistir condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei n.º 9.099/95), a análise do pleito, se o caso, será realizada oportunamente, ou seja, após a sentença.

Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial.

Intime-se.
26/03/2025 01:44

Remetido ao DJE
25/03/2025 21:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 18:32

Mandado de Citação Expedido
25/03/2025 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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