01/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1018060-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo José Bueno - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) DECLARAR abusiva a cobrança da tarifa de avaliação (R$ 399,00), devendo haver revisão contratual neste aspecto, com a supressão da cobrança; 2) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de avaliação, conforme supra mencionado, bem como de cobrança de juros acima do valor contratado, nas parcelas vencidas, o que deverá ser revisto quanto às vincendas, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP, desde a data do pagamento indevido, e acrescidos de juros, estes contados da citação, tudo a ser liquidado oportunamente.

Os juros de mora serão de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24).

Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, bem como no pagamento da verba honorária da sucumbência, que fixo, para cada uma das partes, em R$ 1.000,00 por equidade, conforme artigo 85, § 8° do CPC, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor.

Transitada em julgado, certifique-se e aguarde-se por 30 dias.

Nada requerido, arquivem-se.

P.I.C.
02/04/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 10:25

Conclusos para Sentença
31/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:51

Réplica Juntada
06/01/2025 10:30

Petição Juntada
11/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
10/12/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:28

Contestação Juntada
09/11/2024 05:00

AR Positivo Juntado
31/10/2024 05:00

Certidão Juntada
30/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:36

Remetido ao DJE
30/10/2024 10:32

Carta Expedida
30/10/2024 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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