27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Pratelezzi Deneno (OAB 167537/SP), Osiel Cruz (OAB 459041/SP), Aparecida Cleres Becari Pedro (OAB 465650/SP) Processo 1010151-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valter Rodrigues da Silva - Reqda: Suélen Cristina Cesario Silva, Suélen Cristina Cesario Silva -

Vistos.

As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 114/117).

Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional.

Irresignação da exequente.

Cabimento.

Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)".

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.

Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento.

Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Campinas, 21 de março de 2025.
30/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 13:41

Conciliação infrutífera
10/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2024 01:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
06/08/2024 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 17:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 04:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:15

Expedição de Carta.
18/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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