09/04/2025 10:25

Petição Juntada
21/03/2025 10:56

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:35

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:34

Remetido ao DJE
17/03/2025 18:42

Ato ordinatório
17/03/2025 18:40

Documento Juntado
17/03/2025 18:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 18:40

Remetido ao DJE
04/02/2025 14:30

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:05

Petição Juntada
24/10/2024 20:15

Petição Juntada
27/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:37

Evoluída a Classe
25/07/2024 18:45

Petição Juntada
17/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/06/2024 03:08

Certidão Juntada
26/06/2024 09:51

Carta Expedida
03/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 00:22

Suspensão do Prazo
03/04/2024 21:55

Petição Juntada
06/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/03/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2024 02:05

Petição Juntada
12/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:31

Remetido ao DJE
10/01/2024 22:27

Recebida a Petição Inicial
10/01/2024 13:12

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:16

Petição Juntada
07/11/2023 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:09

Remetido ao DJE
01/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:25

Petição Juntada
30/08/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1010559-39.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - (Ao autor: manifeste-se em dez dias a respeito do mandado cumprido, com certidão do Sr.

Oficial de Justiça, juntada à fl. 89.

Ato cumprido negativo.)
29/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:49

Ato ordinatório
28/08/2023 15:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1010559-39.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos. 1.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente.

Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2.

Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se.

Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1.

Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD.

Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual.

Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2.

Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré.

Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias.

A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3.

Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias.

Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3.

Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69).

Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.
21/08/2023 09:53

Documento Juntado
21/08/2023 09:26

Mandado Urgente Expedido
21/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:58

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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