02/09/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003551-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Suely Aparecida Franco -

Vistos.

Em face da certidão de trânsito em julgado do v. acórdão, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:49

Determinado o arquivamento
29/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 12:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 12:46

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 12:44

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 08:55

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 06:02

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:24

Recebido o recurso
05/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:27

Recurso Interposto
02/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 0003551-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Aparecida Franco - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
01/04/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 10:07

Conclusos para Sentença
16/12/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 17:05

Réplica Juntada
21/10/2024 15:35

Contestação Juntada
16/10/2024 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 12:04

Mandado de Citação Expedido
16/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:35

Emenda à Inicial Juntada
14/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/09/2024 10:46

Redistribuição de Processo - Saída
12/09/2024 10:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/09/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:32

Remetido ao DJE
29/07/2024 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:46

Emenda à Inicial Juntada
20/06/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
19/06/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2024 11:09

Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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