12/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002369-35.2024.8.26.0451 (processo principal 1007104-65.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Menderson da Silva Braga - Bosques de Piracicaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -

Vistos.

Analisando o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 153/154, verifico desde logo que este apresenta incorreção, ao menos no que se refere aos honorários advocatícios.

Com efeito, o exequente calculou os honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação, quando o correto seria 11,5%.

Este percentual decorre da aplicação do percentual inicial de 10% (conforme condenação às fls. 202/207 do processo de conhecimento) acrescido da majoração de 15% sobre esse montante, determinada no acórdão proferido em sede de agravo em recurso especial (fls. 252/259 do processo de conhecimento).

Melhor explicando, a majoração de 15% incide sobre o percentual base de 10%, resultando em 1,5% adicional (15% de 10% = 1,5%), totalizando 11,5% sobre o valor da condenação.

Sendo assim, determino ao exequente que adeque seus cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, observando o parâmetro ora estabelecido.

Decorrido o prazo, intime-se a executada para manifestação.

Advirto que persistindo divergências entre as partes após a regularização determinada, a controvérsia será dirimida mediante nomeação de perito contábil, cujos honorários deverão ser adiantados pela executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado, mesmo tendo o pedido sido feito pelo exequente Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255416-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023); e AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO.

Decisão que aplica artigo 95 do Código de Processo Civil para pagamento de perícia contábil determinada de ofício pelo Juízo.

Exequentes que apresentaram cálculos e valores que entendem devidos para execução do julgado.

Impugnação por parte da ré, alegando, entre outros, excesso de execução.

Inaplicabilidade do artigo 95 do diploma processual, o qual é aplicável à fase de conhecimento, mas sim do artigo 82, §2° da mesma Lei, vez que já se conhece a parte sucumbente no processo.

Questão já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 671, 672 e 871 (REsp nº 1.274.466/SC).

Honorários periciais que são de responsabilidade apenas da executada-agravada.

Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091948-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) No mais, ciente do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente (fls. 174/183).

Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), VINICIUS FREIXEDA GUERRA (OAB 213074/SP), CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)
25/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:11

Decisão Determinação
28/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo de Camargo Barros (OAB 153805/SP), Vinicius Freixeda Guerra (OAB 213074/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 0002369-35.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Menderson da Silva Braga - Exectdo: Bosques de Piracicaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Assiste razão à executada pois não houve início do prazo para pagamento espontâneo em razão da ausência do cálculo.

Assim, aguarde-se a apresentação do cálculo atulizado débito.

Após, intime-se a executada, por ato ordinatório, para pagamento em quinze dias úteis.
03/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 19:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:36

Decisão Determinação
02/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:36

Decisão Determinação
19/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:13

Decisão Determinação
03/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013160-53.2025.8.26.0114

Eurides Teodora de Oliveira

Mituya Kasai

Advogado: Felipe Mora Fujii

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0000550-26.2023.8.26.0604

Carla Beck Silva

Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Perna...

Advogado: Zenilda Gonzaga da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1005315-60.2024.8.26.0451

Ana Claudia Ferreira da Cunha

Cristiane Aparecida de Godoy

Advogado: Licia Duarte Vaz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005315-60.2024.8.26.0451

Ana Claudia Ferreira da Cunha

Cristiane Godoy

Advogado: Licia Duarte Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1013095-58.2025.8.26.0114

Lorenzo Lazaretti Ayres

Gabriel Ayres

Advogado: Celio Cezar Machiewicz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 17:39

Exibir Processo