TJSP - 0001541-62.2022.8.26.0272

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB: 281404/SP

CPF *19.***.*95-60

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

OAB: 480326/SP

CPF *27.***.*32-02

ANA KARINE FORTE MEDEIROS

OAB: 472314/SP

CPF *50.***.*55-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 11:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.

  • 07/09/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gislaine Cristina Luiz (OAB 281404/SP), Ana Karine Forte Medeiros (OAB 472314/SP), Berenice Santos da Luz Souza (OAB 480326/SP) Processo 0001541-62.2022.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Andresa Cristina Alves Pereira - Exectdo: Sérgio Luís Alves Dias -

    Vistos.

    Tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, ficando a Escrivania dispensada de lavrar a respectiva certidão.

    Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor devido à título de alimentos atrasados quando da satisfação da dívida.

    No mais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Diante disso, para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o executado providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia integral da três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e d) demonstrativo de rendimentos dos últimos três meses.

    P.I.

  • 21/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 18:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 07:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 23:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2022 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 11:58

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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