12/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP) Processo 1018013-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Aparecida Assencio Euzebio - Reqdo: Vitta Residencial Ltda - Ante a apelação interposta, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em quinze (15) dias úteis.

Após, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
22/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:30

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 12:47

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP) Processo 1018013-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Aparecida Assencio Euzebio - Reqdo: Vitta Residencial Ltda -

Vistos.

TELMA APARECIDA ASSENCIO EUZEBIO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de VITTA ÁGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e VITTA RESIDENCIAL S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel das requeridas, sendo informada que a entrega se daria até 30/12/2023, com prazo de tolerância de até 180 dias, estendendo o termo final para 30/06/2024.

Ocorre que até o momento do ajuizamento da ação, não teria sido entregue, em 12/08/2024.

Aduz que faz jus ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a 1% do valor atualizado do imóvel, ao recebimento da multa contratual invertida e à restituição dos valores pagos a título de "juros da obra", sem prejuízo ainda do pedido de pagamento de danos morais.

Ao final, pugna pela procedência do pedido.

A inicial de fls. 01/17 veio instruída com procuração e documentos de fls. 18/76.

Concedida Justiça Gratuita ao autor a fl. 77.

Citadas, as requeridas ofertaram contestação a fls. 93/113, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que as obras do empreendimento tiveram início durante a pandemia e que houve atraso na entrega do habite-se, prorrogando-se o prazo para entrega da obra, não havendo que se falar em pagamento de indenização ou restituição de juros de obra, além de alegar que a situação não tem o condão de ensejar a reparação por danos morais.

Ao final, requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos em fls. 114/177.

Réplica fls. 181/192. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, eis que, na condição de construtora do empreendimento, deve responder solidariamente pelos danos dele decorrente.

Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento.

A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição e declaração de inexigibilidade de valores referentes à "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar.

Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela parte requerida, a esta cabendo ressarcir o autor dos prejuízos que causou.

Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda.

Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves.

Considerações acerca da responsabilidade civil.

Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto.

Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés.

Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves.

Recurso improvido" (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento:27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018).

No mérito, o pedido é procedente em parte.

Verifica-se que no contrato firmado entre as partes há indicação da entrega do imóvel na data de 30/12/2023, havendo previsão expressa de prazo de tolerância, com a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 22).

Assim, considerando a data mencionada, somada ao prazo de tolerância, que é lícito, encontrando-se a questão sumulada pelo E.

Tribunal de Justiça (súmula 164), o prazo final paraentregafica estabelecido para junho de 2024, contudo, as chaves foram recebidas somente em 30/08/2024 (fls. 114/115).

A alegação da ré de que o atraso é justificado em razão da pandemia e morosidade administrativa não prospera.

Nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP e do Tema 996 do STJ, tais riscos são inerentes à atividade empresarial e não podem ser repassados ao consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel.

Atraso na entrega.

Ação cominatória c.c. indenização por danos morais.

Sentença de procedência.

Inconformismo da ré.

Aplicabilidade do CDC.

Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel.

Abusividade.

Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC.

Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c.

STJ.

De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância.

Atraso na entrega do bem caracterizado.

Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor.

Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras.

IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto.

Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese.

Manutenção das condenações impostas em sentença.

Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024).

Grifei.

Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de dois meses.

Em relação ao atraso na entrega da obra, o contrato firmado entre as partes dispõe que: Assim, a autora faz jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 30/06/2024 e 30/08/2024.

Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 30/06/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 864,88.

De outra parte, no que tange à aplicação da multa contratual de forma inversa em razão do inadimplemento das rés, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971): "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Não obstante, sua aplicação deverá ser afastada quando houver cumulação com lucros cessantes, como é a hipótese dos autos, segundo também dispõe tese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 970): "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Por fim, tenho para mim que a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, nos quais ocorre violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu no caso em tela.

Com efeito, a situação enfrentada pela requerente não passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual, ainda que cause desconforto, não gera abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano, observando-se que o atraso foi de apenas dois meses.

Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período de 30/06/2024 a 30/08/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 30/06/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 864,88, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida à autora.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP.

P.I.
03/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 16:03

Conclusos para Sentença
07/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:57

Especificação de Provas Juntada
06/02/2025 14:26

Especificação de Provas Juntada
06/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:56

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:07

Petição Juntada
14/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 22:15

Réplica Juntada
09/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:02

Contestação Juntada
26/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:22

Remetido ao DJE
22/11/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 16:36

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 16:36

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
25/08/2024 09:10

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
22/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:37

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2024 13:15

Remetido ao DJE
22/08/2024 13:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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