30/06/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1000989-58.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Machado - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos deIPVArelativos ao veículo de placas CUK9G88, Renavam *12.***.*60-43, nos exercícios de 2022 e 2023 até o limite de R$ 70.000,00 e parcial no que ultrapassar até R$ 100.000,00 e nos exercícios de 2024 e 2025 até o limite de R$ 70.000,00 e parcial no que ultrapassar até R$ 120.000,00 tornando definitiva a tutela antecipada concedida à fl. 44; b) condenar a requerida à repetição do indébito na forma simples do valor comprovadamente desembolsado pelo demandante (Súmula 461, do STJ).

O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença.

O termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ), aplicando-se o disposto na EC nº 113/2021.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
13/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:07

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
02/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1000989-58.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Machado - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada.
01/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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