20/03/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:27

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
09/01/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:57

Conclusos para despacho
14/12/2023 18:52

Recebidos os autos
19/09/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Christian Zanotto Telles (OAB 497253/SP) Processo 1004676-57.2023.8.26.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Cintia Peixoto Ferrini -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser rejeitados.

Não há hipótese de aplicação do disposto no art. 1.023, §2º do Código (contrarrazões), uma vez ausente qualquer possibilidade de alteração.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil (esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material).

A sentença proferida não padece de nenhum destes vícios.

Foram examinados os pontos que exigiam apreciação e não faltou exame de qualquer outro que pudesse infirmar a conclusão à qual se chegou.

Com a devida vênia, não haverá modificação do ato decisório por este juízo.

Para o caso de inconformismo, o sistema processual prevê recurso próprio, direcionado ao órgão recursal previsto em lei e com função típica de revisão.

Observe-se: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento Juízo de Retratação - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2231993-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007125-17.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). "RECURSO Embargos de declaração Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso Efeito infringente e prequestionamento incabíveis - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1058028-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020).

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
17/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2023 14:29

Conclusos para julgamento
14/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 08:21

Determinada a emenda à inicial
21/05/2023 13:38

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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