12/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1020569-73.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Carlos Cimeni - 1) Os documentos juntados não atendem integralmente ao comando de fls. 101/103.Isso porque, A forma utilizada para assinatura da procuração e declaração (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo.pdf original.

Não se trata, ademais, de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil Padrão A3, com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema adequado e não consta da cadeia da ICP-Brasil como "Autoridade Certificadora" (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891).

Acresça-se que, ainda que revisto, o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça (a pedido da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP) exposto no processo digital nº 2021/00100891 é expresso para "validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas" (destaquei).

Nesse contexto, em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E.

Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação da sistemática prevista nos Enunciados 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA").

Destarte, em 15 (quinze) dias deverá ser providenciada sua regularização, com a juntada de procuração válida, sob as penas estabelecidas no art. 76 do CPC. 2) Em acréscimo, foi determinado à parte apresentasse "extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três" meses anteriores, e, no entanto, juntou extrato bancário de 1 (uma) única conta mantidas na instituição financeira Bradesco S.A., nada tendo sido esclarecido acerca da não apresentação dos demais documentos.

Ocorre que, o documento de fl. 123, obtido através do sistema SNIPER, comprova que o autor mantém outras 7 (sete!) contas ativas, distribuídas entre diversas instituições financeiras, a sugerir intenção velada de sonegar informações desfavoráveis à concessão da benesse. 3) Logo, em derradeira oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda ao comando de fls. 101/103, itens 1, 2, 3 e 4, devendo ainda, esclarecer as razões da de informações, nos termos do item 2, supra.
03/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
02/04/2025 17:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/04/2025 16:56

Documento Juntado
24/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:46

Petição Juntada
18/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:57

Remetido ao DJE
16/09/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 17:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008729-92.2024.8.26.0604

Abilio Marcos dos Santos

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1000658-86.2023.8.26.0103

Paulo Rosario da Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0029202-34.2024.8.26.0114

Carla Andrade Forlin dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauricio Alves Cocciadiferro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002167-43.2019.8.26.0604

Condominio Residencial Porto Belo

Robson Daniel Mello Barbosa

Advogado: Viviane Dias Barboza Rapucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1002167-43.2019.8.26.0604

Condominio Residencial Porto Belo

Robson Daniel Mello Barbosa

Advogado: Viviane Dias Barboza Rapucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 11:06

Exibir Processo