26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:35

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 06:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:05

Petição Juntada
15/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:33

Remetido ao DJE
15/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:09

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 08:09

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
13/09/2024 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 15:55

Petição Juntada
05/07/2024 00:37

Remetido ao DJE
04/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:55

Embargos de Declaração Juntados
17/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
14/06/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:35

Especificação de Provas Juntada
13/06/2024 16:35

Especificação de Provas Juntada
04/06/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:33

Remetido ao DJE
04/06/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:45

Réplica Juntada
07/04/2024 07:45

Suspensão do Prazo
11/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 16:55

Contestação Juntada
10/02/2024 07:04

AR Positivo Juntado
30/01/2024 03:00

Certidão Juntada
30/01/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:11

Remetido ao DJE
26/01/2024 15:56

Carta Expedida
26/01/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2023 18:30

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:35

Petição Juntada
06/09/2023 05:39

Emenda à Inicial Juntada
05/09/2023 18:55

Petição Juntada
24/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 14:27

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2023 14:14

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 12:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP) Processo 1006334-15.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adair Resmini Transporte - Epp -

Vistos.

O artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.".

No caso em tela, verifica-se que a empresa ré está estabelecida na cidade de Araçatuba/SP.

Ademais, os fatos alegados pelo requerente na petição de fls. 53, de que as tratativas do negócio também foram realizadas pela cidade de Jales/SP, não foram comprovados nos autos.

Não bastasse, tal fato também não possui o condão para estabelecer a competência deste Juízo para o processamento do feito.

Desta feita, vê-se que a competência atribuída a este Juízo não se insere nos parâmetros estabelecidos pela legislação, na medida em que a requerida está alocada no município de Araçatuba/SP.

Verifica-se, ainda, que no contrato entabulado entre as partes não foi estabelecido o foro de eleição.

Com efeito, ainda que a competência racione loci ostente natureza relativa, essa lógica se restringe às alternativas de foro legalmente previstas, e não a qualquer Juízo.

Desse modo, infere-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Em vista do quanto acima exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento desta ação, o que faço com fundamento no artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Em consequência, determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Araçatuba/SP, nos moldes do artigo 46 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil.

Intime-se.
22/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/08/2023 13:49

Declarada incompetência
21/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:55

Petição Juntada
30/06/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:02

Remetido ao DJE
30/06/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 07:34

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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