11/09/2025 09:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022856-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RODRIGO DE JESUS SANTOS - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de Guaruja do Sul/SP. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:51

Juntada de Mandado
19/08/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:36

Concedida Progressão de regime
28/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 01:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 0022856-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: RODRIGO DE JESUS SANTOS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

RODRIGO DE JESUS SANTOS Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP
31/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 23:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 19:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:24

Homologado o Cálculo
24/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:49

Declarada a Remição
17/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:19

Homologado o Cálculo
30/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:44

Declarada a Remição
14/10/2024 20:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:43

Declarada a Remição
26/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 21:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 21:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:34

Concedida Progressão de regime
28/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:33

Homologado o Cálculo
31/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:56

Expedição de Certidão.
16/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:52

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:14

Apensado ao processo
19/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 21:43

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:15

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2022 01:03

Suspensão do Prazo
09/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:31

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:24

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 10:22

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 08:31

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:30

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:30

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 21:17

Conclusos para decisão
30/11/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 08:31

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:31

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:30

Homologado o Cálculo
23/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:46

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:26

Expedição de Certidão.
11/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 15:15

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:54

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:54

Declarada a Remição
01/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 19:07

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:56

Conclusos para decisão
24/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/10/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
18/10/2022 13:25

Expedição de Certidão.
11/10/2022 05:25

Expedição de Certidão.
11/10/2022 02:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2022 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2022 11:45

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2022 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2022 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2022 16:14

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:59

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:19

Conclusos para julgamento
03/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:32

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 12:22

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 23:55

Suspensão do Prazo
30/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:52

Proferido Despacho
26/11/2021 16:48

Conclusos para despacho
25/11/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 15:50

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 15:48

Proferido Despacho
04/10/2021 18:00

Conclusos para despacho
01/10/2021 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 12:39

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 13:34

Expedição de Certidão.
13/07/2021 19:40

Proferido Despacho
13/07/2021 16:30

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 11:30

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:59

Proferido Despacho
05/07/2021 12:21

Conclusos para despacho
05/07/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:39

Decisão
27/04/2021 12:10

Conclusos para despacho
22/04/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 15:51

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:28

Expedição de Certidão.
08/04/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 16:23

Expedição de Certidão.
04/02/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 16:51

Expedição de Certidão.
13/01/2021 16:51

Proferido Despacho
13/01/2021 10:24

Conclusos para despacho
09/01/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 22:58

Expedição de Certidão.
06/01/2021 22:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 15:28

Expedição de Certidão.
27/11/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 14:27

Expedição de Certidão.
24/11/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 15:13

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:09

Juntada de Petição de parecer
27/07/2020 10:05

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 10:30

Expedição de Certidão.
22/07/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 15:49

Proferido Despacho
10/06/2020 12:23

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 17:16

Juntada de Petição de parecer
06/06/2020 16:17

Expedição de Certidão.
06/06/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2020 16:15

Expedição de Certidão.
02/04/2020 02:09

Suspensão do Prazo
23/03/2020 23:49

Suspensão do Prazo
19/03/2020 03:18

Suspensão do Prazo
03/03/2020 04:06

Expedição de Certidão.
03/03/2020 04:06

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:07

Homologado o Cálculo
02/03/2020 10:37

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:37

Expedição de Certidão.
09/01/2020 19:09

Expedição de Certidão.
09/01/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/01/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 17:52

Expedição de Certidão.
22/11/2019 16:25

Homologado o Cálculo
22/11/2019 13:20

Conclusos para despacho
21/11/2019 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:12

Expedição de Ofício.
11/11/2019 16:46

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:45

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 11:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004972-81.2020.8.26.0038

Iazodara do Amaral Lima

Jose Claudio de Lima

Advogado: Rodolfo Fernando de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0004092-96.2025.8.26.0405

Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

Francisco Valdir Barbosa da Silva

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0003140-81.2022.8.26.0451

Ritec Comercial e Importadora LTDA

Estrutonni Coberturas e Servicos Eireli ...

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1006408-89.2017.8.26.0229

Banco do Brasil S/A

Kleber Alexandre Cury Hortolandia ME

Advogado: Tatiane Cristina de Miranda Duque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2017 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0002324-94.2025.8.26.0451

Maria Jose Costa da Silva Pinto

Maria Alyde Pecorari

Advogado: Arnaldo Barbosa de Almeida Leme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2017 15:09

Exibir Processo