02/07/2025 00:20

Suspensão do Prazo
20/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
03/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Borges Santana Rossini (OAB 442279/SP) Processo 1001956-46.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Hugo Aparecido Stabile, Antonio Carlos Stábile, Charles Stábile, Márcia Stábile Tenorio dos Santos, Luciano Stabile, Geraldo José Stabile -

Vistos.

Procedam os autores a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias para: Atribuir valor ao bem objeto do alvará, comprovar o valor de avaliação do mesmo para o ano de falecimento (Fipe) e retificar o valor da causa em observância ao valor do bem.

Providenciem ainda a juntada de (i) informações sobre a existência de testamento deixado pelo "de cujus" junto ao Colégio Notarial do Brasil, (ii) certidão negativa de débitos e (iii) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS.

Houve pedido de gratuidade processual.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

A fim de apreciar o pedido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Int.
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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