01/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:27

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:24

Ato ordinatório
30/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 22:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
29/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Gabriella Martins Morgado (OAB 485992/SP) Processo 1003801-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lecex Soluções Logísticas Ltda. -

Vistos.

A partir do rompimento do vinculo entre a autora e sua ex-empregada pela demissão sem justa causa, o direito á manutenção desta no plano coletivo empresarial/seguro saúde antes existente e da qual a autora era mera estipulante não enseja a manutenção de vínculo entre esta e os demais envolvidos, passando, desde então, a relação juridica contratual a ser estabelecida diretamente somente entre a operadora de saúde e a ex-empregada, o que enseja a ilegalidade da cobrança do respectivo premio por parte da ré perante a ora autora e não diretamente perante aquela com quem exclusivamente passou a ostentar vinculo jurídico, não sendo a autora responsável em arcar com o seu adimplemento e nem podendo responder por seu eventual não pagamento.

E, diante da cobrança demonstrada que a ré vem fazendo neste sentido perante a autora, que denota abusividade, bem como do risco de dano pela demora, eis que, caso a ré não arque com seu pagamento, estará sujeita a atos de cobrança e negativação de seu nome pela ré, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para efeito de obstar com que a ré promova atos de cobrança perante a autora do premio devido por sua ex empregada descrita na inicial, bem como promovendo eventual negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes por tal débito, pena de multa de R$ 3.000,00 por cada ato de descumprimento até o teto inicial de R$ 30.000,00.

No mais, cite-se .

Intime-se.
03/04/2025 23:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 21:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:46

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 16:39

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:51

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 06:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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