03/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
27/04/2025 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:18

Conclusos para Sentença
14/04/2025 15:06

Embargos de Declaração Juntados
08/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:38

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/04/2025 15:11

Conclusos para Sentença
07/04/2025 14:23

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
07/04/2025 14:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2025 14:18

Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2025 16:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/04/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dagoberto de Oliveira Franco (OAB 320418/SP), Alline Franco Gantzel Barreta (OAB 362700/SP) Processo 1001909-72.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa -

Vistos.

Verifico que o caso é de incompetência absoluta deste Juízo.

Isso porque, de acordo com o que dispõe o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/09, a competência para julgar causas cíveis, até o valor de sessenta salários mínimos, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Vejamos: Nos termos do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/09: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Além disso, cabível ressaltar que, por se tratar de incompetência de natureza absoluta, o seu reconhecimento pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício, conforme preceitua o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO após as devidas baixas, que se encaminhe o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, desta Comarca.

Cumpra-se.

Intime-se.
31/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:06

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:29

Declarada incompetência
28/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024746-97.2019.8.26.0405

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Paulo Cesar Vieira

Advogado: Alex Araujo Terras Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1003764-33.2018.8.26.0038

Condominio Residencial Arnaldo Mazon

Viviane Donizetti Moreira

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2018 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1029945-66.2016.8.26.0224

Marcos Vieira dos Santos

Luiz Alves de Almeida

Advogado: Indiane de Castro Borges da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2016 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0013661-88.2006.8.26.0114

Miguel Alcanjo Chine

Municipio de Campinas

Advogado: Edmilson Wagner Gallinari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2006 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0004578-52.2024.8.26.0038

Cooperativa de Poupanca e Credito Mutuo ...

Emerson Elias Teixeira

Advogado: Bruno Voltarelli Evangelista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 17:34

Exibir Processo