TJSP - 1012993-36.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 16:33
Conclusos para Sentença
-
02/04/2025 18:06
Petição Juntada
-
31/03/2025 10:52
Petição Juntada
-
27/03/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1012993-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rafael de Moraes Silva - Isto posto, defiro a antecipação de tutela, para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando a requerida, em contrapartida, desobrigada de prestar o serviço.
Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.
Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).
Após, com a contestação, conclusos para sentença.
Int. -
26/03/2025 18:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/03/2025 16:26
Mandado de Citação Expedido
-
26/03/2025 01:14
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 17:14
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/03/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 15:18
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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