TJSP - 1000161-14.2022.8.26.0069

1ª instância - Vara Unica de Bastos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL JARDIM

CPF *21.***.*53-35

FABIANO BARBOSA PEREIRA

CPF *67.***.*36-10

DAVID JARDIM

CPF *61.***.*47-08

Advogados

JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB: 258749/SP

CPF *04.***.*46-01

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ: 45.547.403/0001-93

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS ME

CNPJ: 03.341.524/0001-34

ALEX SOUSA GONCALVES

CPF *26.***.*18-82

Advogados

MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

OAB: 336104/SP

CPF *72.***.*84-94

JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

OAB: 292790/SP

CPF *19.***.*95-28

MARLENE VIEIRA DA SILVA

OAB: 232667/SP

CPF *67.***.*83-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 10:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/09/2024 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2024 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 13:13

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/06/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:06

    Conciliação infrutífera

  • 21/06/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 13:15

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/06/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 27/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 27/05/2024 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 18:19

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/06/2024 10:00:00, Vara Única.

  • 15/05/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:39

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 07:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marlene Vieira da Silva (OAB 232667/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Jose Eduardo Amaral Gois (OAB 292790/SP), Manuela Capecci de Noronha Vilhena (OAB 336104/SP) Processo 1000161-14.2022.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Jardim - Reqdo: Francisco das Chagas Medeiros Me -

    Vistos.

    Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos com pedido de pensionamento proposta por Daniel Jardim em face de Francisco das Chagas Medeiros ME e Alex Sousa Gonçalves.

    Narra, em síntese, que no dia 20/08/2021, às 10h50, sofreu um acidente de trânsito na Vicinal Tupã/Bastos, KM 04.

    Estava dirigindo o caminhão M.B.

    M BENZ L 1113, ano e modelo 1975, cor branco, Placas BSG 4237, quando ele e o passageiro David Jardim foram atingidos lateralmente pelo caminhão FORD 11000, ano e modelo 1990, cor azul, placas BUC 0437, de propriedade do réu Francisco das Chagas Mederiso ME, dirigido pelo réu Alex Sousa Gonçalves.

    Em sede de tutela antecipada requer a concessão de pensão mensal.

    Instrui a inicial com documentos (fls. 20/83).

    Emenda à inicial às fls. 262/266.

    Deferida a inclusão do município de Bastos no polo passivo da ação (fl. 271).

    Contestação do requerido Francisco juntada às fls. 182/199 e do Município às fls. 280/303.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Chamo o feito à ordem.

    Cuida-se de ações conexas, visto que a presente demanda e o feito nº 1000162-96.2022.8.26.0069 possuem a mesma causa de pedir e pedidos.

    A partir de agora haverá, portanto, tramitação única nestes autos, em razão de economia processual e para evitar a realização de atos conflitantes.

    Assim, considerando que as causas são patrocinadas pelo mesmo advogado, habilite-se apenas o autor do feito 1000162-96.2022.8.26.0069 (David) no polo ativo desta ação, com a devida inclusão no sistema SAJ.

    Cumpre, porém, antes de sanear o feito, abrir prazo aos autores se manifestarem sobre o seguinte: Este feito tramita contra pessoas físicas e o município de Bastos.

    A sistemática para apuração de responsabilidade civil é diversa, o que torna incompatível a tramitação conjunta.

    A responsabilidade civil da pessoa física é aferível sob a perspectiva do dolo e culpa (via de regra), enquanto a responsabilidade do município, a rigor, é objetiva (art. 37, §6, da CF/88).

    Em razão disso, não cabe o mesmo rito por conta da aplicação analógica da teoria da dupla garantia, a qual prescreve não ser possível a tramitação no mesmo feito do ente federativo e do servidor em caso de responsabilização, cabendo a escolha de contra quem litigar ao requerente.

    Sendo assim, concedo ao aos autores Daniel e David, já que assistidos pelo mesmo patrono, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim dizer se pretendem o prosseguimento desta ação em relação aos requeridos pessoa física ou em relação ao município de Bastos.

    Traslade-se cópia desta decisão ao feito nº. 1000162-96.2022.8.26.0069.

    Após, voltem conclusos para decisão interlocutória.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/06/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/04/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 11:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2022 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/12/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 16:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:28

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 10:18

    Desentranhado o documento

  • 04/10/2022 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2022 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/07/2022 11:56

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 15:03

    Juntada de Carta precatória

  • 02/06/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/03/2022 14:35

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/03/2022 13:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/03/2022 13:53

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 08/03/2022 13:52

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/02/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2022 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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