03/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500123-14.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA -

VISTOS.

Trata-se de pedido de extinção da pena de multa pelo representante do Ministério Público, por presunção de hipossuficiência do réu, com probabilidade de execução frustrada.

Considerando que a pena de multa é uma sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não pode deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu.

Neste sentido: A alegadahipossuficiênciaeconômica do réu para arcar com o pagamento dapenademultanão serve para excluí-la, já que a pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao Princípio da legalidade.

Acórdão 1317301, 00040939520188070004, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 23/2/2021.

A corroborar em esse entendimento: "Agravo em Execução Penal.

Provimento do recurso ministerial.

A multa é divida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal.

O valor ínfimo não influencia em sua cobrança, pois tem um fim maior, com seu pagamento, efetivar a terapêutica penal.

Extinção da punibilidade, somente quando o sentenciado comprovar que não tem condições financeiras para adimplir a pena de multa, sem causar prejuízos a sua subsistência, não sendo esse o caso dos autos.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão cassada".

TJSP - Agravo de Execução Penal nº 0005503-46.2020.8.26.0278 - 11ª Câmara de Direito Criminal - Rel.

Tetsuzo Namba - Publicado em 03/07/2023.

Desse modo, inexistindo previsão legal para a sua dispensa, não sendo possível seu afastamento em razão da situação econômica do réu, INDEFIRO o pedido de extinção da pena de multa.

No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa no Juízo de Execução Penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e artigo 480 das NSCGJ/SP.

Comunique-se Cumpra-se.

Embu-Guacu, 02 de setembro de 2025. - ADV: YARA GONÇALVES DE CASTRO SERODIO (OAB 392783/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:18

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:29

Expedição de Ofício.
06/08/2025 18:29

Expedição de Ofício.
18/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Gonçalves de Castro Serodio (OAB 392783/SP) Processo 1500123-14.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA -

VISTOS.

Preliminarmente, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca de eventual cabimento do indulto da pena de multa, previsto do Decreto nº 12.338/2024.

Cumpra-se.
01/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 14:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/12/2024 15:23

Guia Eletrônica Enviada
11/12/2024 15:15

Guia Eletrônica Rejeitada
11/12/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:38

Expedição de Ofício.
06/12/2024 09:17

Guia Eletrônica Enviada
05/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:50

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:01

Recebidos os autos
16/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/08/2024 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2024 06:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 20:24

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 21:31

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:41

Juntada de Ofício
04/12/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:34

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:34

Expedição de Mandado.
24/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 09:48

Juntada de Ofício
11/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:18

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:18

Expedição de Mandado.
03/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:43

Expedição de Carta precatória.
26/07/2023 15:43

Expedição de Carta precatória.
24/07/2023 20:13

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 16:24

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:10

Expedição de Ofício.
28/04/2023 12:10

Expedição de Ofício.
25/04/2023 19:11

Expedição de Mandado.
25/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 18:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2023 02:10:00, Vara Única.
10/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
22/09/2022 18:34

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:33

Juntada de Ofício
31/05/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 11:38

Juntada de Mandado
25/04/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:39

Expedição de Ofício.
18/04/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:35

Expedição de Ofício.
13/04/2022 15:57

Expedição de Mandado.
12/04/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:27

Juntada de Ofício
07/02/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 11:45

Classe retificada de 280 para 283
27/01/2022 19:23

Juntada de Petição de Denúncia
24/01/2022 14:09

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/01/2022 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/01/2022 18:25

Recebidos os autos
17/01/2022 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/01/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 09:12

Expedição de Certidão.
16/01/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2022 08:33

Expedição de Ofício.
15/01/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 12:41

Expedição de Alvará.
15/01/2022 11:36

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:22

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
15/01/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 10:39

Expedição de Certidão.
15/01/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 08:43

Expedição de Certidão.
15/01/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 08:42

Expedição de Certidão.
15/01/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 06:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 06:49

Juntada de Certidão
15/01/2022 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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