TJSP - 1504429-45.2022.8.26.0654
1ª instância - Vara Unica de Vargem Grande Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 16:55
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 15:12
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Maria Comin (OAB 113479/SP) Processo 1504429-45.2022.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: DAILINE ARRUDA ALCANTARA - DAILINE ARRUDA ALCANTARA foi condenada por incursa no Art. 171, "caput", do Código Penal, à pena de um ano de reclusão no regime aberto, substituída por restritiva de prestação pecuniária, além de 10 dias-multa.
Apresentou comprovante do recolhimento do valor correspondente (fls. 204).
O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa (fls. 208) e intimação da ré para pagamento da prestação pecuniária.
Declaro a pena de multa extinta pela satisfação do débito, nos termos do Art. 66, inciso II, da Lei nº 7.210/1984, c/c o Art. 924, incido II, da Lei nº 13105/2015.
Ausente interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data.
Anoto que a execução da pena se dá nos autos nº 0000066-84.2025.8.26.0654, não cabendo a intimação da ré nestes autos.
Efetuadas as devidas anotações no sistema informatizado e comunicado o Juízo de origem, arquivem-se os autos (61619). -
01/04/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 16:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 10:18
Indeferido o pedido
-
31/01/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2025 10:31
Juntada de Mandado
-
24/01/2025 17:43
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
16/01/2025 14:12
Guia Eletrônica Enviada
-
16/01/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 13:38
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 13:38
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 10:10
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
08/01/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 13:38
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
-
20/09/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 12:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/09/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
08/09/2024 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2024 20:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2024 21:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2024 21:11
Juntada de Mandado
-
04/08/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 11:40
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 11:39
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 21:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 02:45:00, Vara Única.
-
29/07/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 01:00
Suspensão do Prazo
-
15/02/2024 17:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 14:09
Conclusos para julgamento
-
09/11/2023 20:14
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2023 14:54
Juntada de Mandado
-
26/10/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:55
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 18:56
Expedição de Ofício.
-
17/10/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 10:00
Recebida a denúncia
-
15/09/2023 17:43
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 17:33
Evoluída a classe de 279 para 283
-
15/09/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 16:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/08/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 18:22
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 18:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 13:36
Ato ordinatório
-
09/12/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 12:25
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/11/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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