26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002606-50.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Saolo Novaes da Silva - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SAOLO NOVAES DA SILVA contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida objeto da presente ação, em razão da prescrição (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), esclarecendo que tal reconhecimento não implica a retirada do registro da obrigação da plataforma "Serasa Limpa Nome", a qual constitui meio legítimo de negociação entre credor e devedor, conforme entendimento firmado no Tema 1.264 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vencida na maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENATO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 452903/SP)
25/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 15:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
15/11/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato de Jesus Nascimento (OAB 452903/SP) Processo 1002606-50.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saolo Novaes da Silva -

Vistos.

Concedo à parte Autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Nessa esteira, CITE-SE o Requerido, pela via postal, a fim de que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Int.
18/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 20:24

Expedição de Carta.
17/08/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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