10/09/2025 20:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000193-69.2025.8.26.0315 (processo principal 1000344-52.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Vera Lucia de Lara Oliveira - Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias.

Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada.

Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º.

A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial.

Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 20:13

Conclusos para decisão
21/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 0000193-69.2025.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Lucia de Lara Oliveira - Vistos, Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer constante na sentença dos autos de conhecimento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$-500,00 por dia, até o limite de 30 dias.

Intimem-se.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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