20/05/2025 17:02

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 08:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP), Stephanie França Reyna (OAB 431320/SP) Processo 0001841-57.2020.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Esther - Exectdo: Absoluta Fomento Comercial Ltda -

Vistos.

O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER.

IMPOSSIBILIDADE.

Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor.

Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização.

Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro.

Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se.
02/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:10

Petição Juntada
05/03/2025 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
27/02/2025 14:41

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:46

Petição Juntada
07/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
06/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:51

Documento Juntado
06/02/2025 14:51

Documento Juntado
06/02/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2024 21:05

Bloqueio/penhora on line
05/12/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2024 18:12

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/11/2023 08:42

Arquivado Provisoriamente
26/11/2023 08:42

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
20/11/2023 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 18:29

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:12

Remetido ao DJE
03/09/2023 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2023 21:45

Documento Juntado
16/06/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:41

Remetido ao DJE
14/06/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:58

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:21

Petição Juntada
17/05/2023 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2023 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:40

Remetido ao DJE
16/05/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 12:47

Documento Juntado
16/05/2023 12:47

Certidão Juntada
01/03/2023 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/03/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:40

Remetido ao DJE
28/02/2023 12:19

Bloqueio/penhora on line
28/02/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 11:11

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:04

Petição Juntada
25/02/2023 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:14

Remetido ao DJE
22/02/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 14:47

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:00

Petição Juntada
17/02/2023 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 06:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 09:10

Remetido ao DJE
16/02/2023 06:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 06:36

Reativação de Processo Suspenso
16/02/2023 06:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/02/2023 17:30

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/07/2022 17:53

Petição Juntada
27/06/2022 09:41

Arquivado Provisoriamente
27/06/2022 09:41

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2022 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/03/2022 08:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:13

Remetido ao DJE
04/03/2022 13:44

Decisão
03/03/2022 20:48

Conclusos para decisão
03/03/2022 20:47

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2022 22:22

Suspensão do Prazo
06/12/2021 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/12/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 12:12

Remetido ao DJE
02/12/2021 11:28

Concedida a Dilação de Prazo
01/12/2021 16:31

Conclusos para decisão
30/11/2021 16:51

Petição Juntada
10/11/2021 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/11/2021 06:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:11

Remetido ao DJE
08/11/2021 16:32

Decisão
08/11/2021 15:38

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2021 08:44

Conclusos para decisão
05/11/2021 02:58

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/09/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:38

Remetido ao DJE
23/09/2021 14:38

Remetido ao DJE
23/09/2021 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 08:34

Ofício Juntado
22/09/2021 14:12

Decisão
22/09/2021 11:24

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:00

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/09/2021 20:20

Petição Juntada
09/06/2021 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/06/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/06/2021 09:39

Remetido ao DJE
08/06/2021 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:04

Decisão
07/06/2021 11:54

Conclusos para decisão
07/06/2021 09:18

Remetido ao DJE
04/06/2021 18:11

Petição Juntada
02/06/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 12:11

Petição Juntada
06/05/2021 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/05/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 11:47

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2021 09:34

Remetido ao DJE
04/05/2021 15:12

Ofício Expedido
04/05/2021 14:38

Decisão
03/05/2021 13:00

Documento Juntado
30/04/2021 10:50

Conclusos para decisão
30/04/2021 10:49

Pedido de Informações Juntado
19/04/2021 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/04/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 09:21

Remetido ao DJE
16/04/2021 09:21

Remetido ao DJE
15/04/2021 13:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2021 11:28

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:01

Petição Juntada
14/04/2021 00:31

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:17

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:59

Suspensão do Prazo
08/04/2021 10:34

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/04/2021 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2021 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/04/2021 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2021 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 09:33

Remetido ao DJE
06/04/2021 09:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2021 17:51

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 17:44

Ofício Juntado
05/04/2021 15:22

Petição Juntada
05/04/2021 12:40

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
30/03/2021 10:07

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2021 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/03/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 09:30

Remetido ao DJE
23/03/2021 18:00

Decisão
23/03/2021 15:12

Conclusos para decisão
22/03/2021 18:01

Petição Juntada
08/03/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 08:51

Remetido ao DJE
04/03/2021 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2021 12:39

Conclusos para decisão
02/03/2021 17:21

Petição Juntada
01/03/2021 09:21

Petição Juntada
25/02/2021 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 11:51

Remetido ao DJE
22/02/2021 11:51

Remetido ao DJE
22/02/2021 10:18

Decisão
22/02/2021 09:37

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:40

Embargos de Declaração Juntados
19/02/2021 14:36

Decisão
19/02/2021 11:55

Conclusos para decisão
17/02/2021 14:10

Petição Juntada
10/02/2021 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 11:26

Remetido ao DJE
08/02/2021 13:08

Decisão
05/02/2021 18:44

Conclusos para decisão
05/02/2021 18:41

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2021 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 09:14

Remetido ao DJE
20/01/2021 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2021 11:17

Ofício Juntado
20/01/2021 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2020 15:53

Bloqueio/penhora on line
17/11/2020 14:54

Conclusos para decisão
16/11/2020 20:02

Petição Juntada
11/11/2020 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2020 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/11/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 09:31

Remetido ao DJE
06/11/2020 14:51

Decisão
05/11/2020 18:49

Conclusos para decisão
04/11/2020 18:01

Petição Juntada
26/10/2020 22:02

Suspensão do Prazo
13/10/2020 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2020 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/10/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 12:11

Remetido ao DJE
08/10/2020 16:35

Decisão
08/10/2020 15:23

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:40

Pedido de Habilitação Juntado
21/07/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 08:27

Remetido ao DJE
17/07/2020 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 08:13

Remetido ao DJE
16/07/2020 15:14

Decisão
16/07/2020 13:11

Petição Juntada
16/07/2020 12:08

Conclusos para decisão
16/07/2020 08:21

Remetido ao DJE
15/07/2020 18:00

Petição Juntada
15/07/2020 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2020 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/07/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 09:27

Remetido ao DJE
13/07/2020 17:17

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2020 17:13

Documento Juntado
13/07/2020 09:56

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2020 19:41

Conclusos para decisão
06/07/2020 18:42

Petição Juntada
06/07/2020 18:41

Petição Juntada
26/06/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 17:10

Petição Juntada
25/06/2020 09:02

Remetido ao DJE
25/06/2020 00:21

Suspensão do Prazo
24/06/2020 14:14

Decisão
24/06/2020 12:01

Conclusos para decisão
23/06/2020 17:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
17/06/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 09:39

Remetido ao DJE
15/06/2020 21:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2020 15:14

Edital de Citação Expedido
15/05/2020 16:52

Petição Juntada
15/05/2020 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/05/2020 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2020 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/05/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 09:17

Remetido ao DJE
12/05/2020 11:09

Decisão
12/05/2020 09:02

Conclusos para decisão
11/05/2020 18:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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