01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002042-50.2024.8.26.0103 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliana Aparecida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Safra SA - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 490, CPC.

Reconheço como ato atentatório à dignidade da justiça o atraso dos réus Banco do Brasil e Banco Safra (fl. 332) na leitura pelo portal eletrônico, deixando de confirmar por mais de 3 (três) dias o recebimento da citação pelo portal, sem justa causa, aplicando à ré a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 246, §1ºC, do CPC.

Observada a sucumbência integral da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
29/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:10

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 77975/PR), Camila da Silva Dall'agnol Scola (OAB 84425/RS) Processo 1002042-50.2024.8.26.0103 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Eliana Aparecida da Silva - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Safra SA -

Vistos.

Diante do retrocertificado, determino que os requeridos depositem no prazo de 15 (quinze) dias os honorários da conciliadora, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa e adoção das medidas coercitivas cabíveis.

Certifique a serventia se todos os réus foram citados.

Intime-se.
03/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 16:06

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:31

Expedição de Carta.
07/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/01/2025 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/11/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 10:53

Audiência Realizada Inexitosa
12/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2024 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
12/09/2024 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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